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A equipe econômica quer alterar a lei do cabo no Brasil para liberar a verticalização do setor. A ideia é voltar a permitir que operadoras de TV por assinatura tenham o controle de canais e de empresas que produzem conteúdo, e vice-versa, como ocorria até 2011. A área técnica do Ministério da Economia já formulou a minuta de uma Medida Provisória sobre o tema. O documento foi obtido pelo Estadão/Broadcast.
A chamada Lei de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), ou “Nova Lei da TV por Assinatura”, foi aprovada em 2011 após cinco anos de debates no Congresso. A legislação unificou a regulação dos modelos de TV paga, abriu o setor para o capital estrangeiro, criou cotas de programação nacional na grade fechada, e proibiu o controle por um mesmo grupo de operadoras e canais – limitando a participação cruzada a 30%.
O primeiro efeito da nova lei foi forçar a saída do Grupo Globo do controle da Net, em 2012. A proibição à verticalização no setor foi adotada para evitar que uma operadora de TV por assinatura prejudicasse canais concorrentes para beneficiar suas próprias produções na grade de programação.
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Agora, técnicos do Ministério da Economia questionam a efetividade dessa medida. Com a consolidação do mercado audiovisual nos Estados Unidos, a trava à verticalização pode levar ao fechamento de mais canais no Brasil, argumentam.
“Não há clareza sobre eventuais benefícios ao consumidor associados às barreiras à verticalização. A imposição de restrições à atuação dos agentes requer comprovação de que os benefícios superam os custos de tais restrições”, afirma o Ministério da Economia na minuta da MP – que propõe a extinção d os artigos 5º e 6º da lei do Seac.
Para a equipe econômica, a trava imposta pela lei não traz melhores resultados do que traria o aumento do número de concorrentes no setor se ela não existisse. “Não se identifica o benefício ao consumidor de se vedar que tanto as empresas de telecomunicações quanto as de radiodifusão aumentem sua participação na cadeia produtiva da comunicação audiovisual de acesso condicionado”, diz a minuta.
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A pasta ainda argumenta que a lei atual – apesar de ter menos de dez anos – pode prejudicar o crescimento de “novos de negócios que vêm se desenvolvendo na internet, com impactos na satisfação do consumidor e em novos investimentos”.
A mudança na legislação tem respaldo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A cúpula do órgão que regula o setor já havia manifestado a parlamentares a necessidade de revogar restrições ao controle da distribuição e produção de conteúdo pelo mesmo grupo. A agência analisa ao menos dois casos ligados à mudança na lei promovida em 2011.
Entre eles, está iniciativa da Fox de vender acesso ao vivo, por meio de um aplicativo, a programação de seus canais que atualmente estão distribuídos na TV paga. A agência entendeu que a Fox, que produz conteúdo, estaria atuando como uma operadora, distribuindo acesso aos canais de forma linear.
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O conselho do órgão também avalia a fusão entre a AT&T e a Warner Media, aprovado nos Estados Unidos, e sugeriu mudanças na presença do grupo no Brasil. A empresa de telecomunicações é a controladora da operadora Sky no País e a Warner Media produz conteúdo de canais como HBO, TNT, Cartoon Network e CNN, entre outros. A Anatel deu 18 meses de prazo para uma solução societária – a saída da Sky ou venda da Warner Media no Brasil.
A reportagem tentou contato no sábado e no domingo com autoridades e a assessoria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para entender a posição do órgão , mas não obteve retorno. A pasta é responsável pela política nacional de telecomunicações e possui uma secretaria específica para tratar do setor.
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