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O governo federal certificou a Magazine Luiza como participante do Remessa Conforme, programa que isenta compras de até US$ 50 vindas do exterior de imposto de importação com a contrapartida do pagamento do imposto estadual – o ICMS, com alíquota de 17%. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta desta segunda-feira (11).
A empresa havia solicitado a adesão ao programa em outubro. Na ocasião, a varejista afirmou que, com a medida, teria a chance de operar itens de diferentes categorias vindos de outros países que completariam seu portfólio.
“Vamos aproveitar oportunidades de trazer produtos e marcas que não estão no Brasil, assim reforçando nosso sortimento com milhares de novos itens. Nosso marketplace será reforçado com marcas de áudio, caixas de som, brinquedos, barbeadores, eletroportáteis , por exemplo”, afirmou Eduardo Galanternick, vice-presidente de negócios do Magalu. “Além disso, vemos muita oportunidade para nossas outras marcas do grupo como Netshoes, de artigos esportivos, Época Cosméticos, de itens de beleza, e KaBuM!, do setor de games”.
A varejista brasileira se junta a outras empresas classificadas como cross-borders, como Amazon, Mercado Livre, Sinerlog, Aliexpress Shein e Shopee. Além do benefício fiscal, as empresas que aderem ao Remessa Conforme têm liberação mais rápida nos processos aduaneiros.
O que é o Remessa Conforme?
Instituído pelo Ministério da Fazenda, em 1º de agosto, o Remessa Conforme isenta compras de até US$ 50 (equivalente a pouco mais de R$ 244, segundo a cotação atual) feitas em sites de empresas estrangeiras de tributos federais (imposto de importação).
A contrapartida para a isenção do imposto federal é o recolhimento de impostos estaduais: ICMS com alíquota de 17% – que foi definida pelo Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários da Fazenda).
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Vale lembrar que a alíquota de 60% do imposto de importação segue em vigor para compras acima de US$ 50 que entrem no país.
É a Receita a responsável, ente outros pontos, por elaborar relatórios bimestrais de avaliação do programa, monitorar a adesão das empresas e apontar os resultados obtidos.
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