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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, está avaliando a abertura de um processo administrativo e até mesmo a aplicação de multa contra a 123 Milhas caso a empresa não devolva o dinheiro de consumidores afetados pela suspensão de pacotes de viagens já pagos. Se confirmada, a multa pode chegar a R$ 13 milhões.
“Mantemos a posição de que a empresa deve ressarcir em dinheiro o consumidor que assim queira”, afirmou Wadih Damous, secretário nacional do consumidor, durante entrevista à CNN Brasil na tarde deste domingo (27). Se não houver acordo, a Senacom também pode bloquear a continuidade da venda de pacotes de viagens pela companhia.
A 123 Milhas respondeu à cobrança de esclarecimentos feita recentemente pela Senacom e também pediu uma audiência com o órgão para dar mais detalhes sobre a situação.
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O secretário disse que vai atender ao pedido de audiência, e que o encontro deve acontecer ainda nesta semana.
“Nossa expectativa é que a 123 Milhas apresente um plano que ao menos mitigue, reduza a escala, dos prejuízos aos consumidores. Esse é o nosso objetivo, não multar, nem punir, Mas se houver necessidade, vamos fazer”, disse Damous.
Caso a empresa mantenha a posição de ressarcir os clientes com voucher para uso de outros serviços, em vez da devolução dos valores em dinheiro, a alternativa para os consumidores será a abertura de um processo judicial — que é a esfera com capacidade de obrigar a companhia a fazer o ressarcimento.
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“Da nossa parte, vamos até a abertura de processo administrativo e sanção por descumprimento do contrato, que é a multa”.
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Entenda o caso
A 123Milhas anunciou a suspensão de pedidos da linha Promo, com datas flexíveis, que tinham embarque previsto entre setembro e dezembro deste ano.
A agência afirma que os valores serão devolvidos integralmente aos clientes afetados pela medida, em “vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado”.
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O voucher é a única opção oferecida pela empresa para realizar o reembolso, o que não segue o que é estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.
Clientes também reclamam que o valor total de reembolso é dividido em mais de um voucher e que a empresa impede o uso de mais de um desses cupons em uma única compra.
Além de ser notificada pelo Procon-SP, a 123Milhas se tornou alvo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, que aprovou, na quarta-feira (23), a quebra de sigilo fiscal e bancário da 123Milhas e de seus sócios, além da convocação dos sócios-administradores para prestar esclarecimentos.
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O Ministério Público de São Paulo também abriu um inquérito civil para investigar a agência de viagens por “dificultar o reembolso de viagens canceladas”.
A apuração se debruça sobre suposta “prática abusiva” da plataforma e foi deflagrada após o recebimento de informações sobre mais de 15 mil reclamações feitas ao Procon e ao Reclame Aqui sobre o reembolso e o cancelamento de passagens.
Antes, o Ministério do Turismo havia anunciado que suspendeu a agência de viagens do Cadastur, um programa que facilita a obtenção de empréstimos e financiamentos no setor.
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Também foi anunciado que, junto com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, o órgão investiga as condições da 123Milhas e o modelo de negócio da agência, executado por empresas similares.
*Com Estadão Conteúdo.
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