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O novo governo, através da equipe econômica, tem defendido a aprovação de projeto que tramita no Congresso sobre a autonomia do Banco Central do Brasil (BCB). Essa proposta tramita de 2003 e foi apresentada originalmente pelo atual presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM). O atual presidente do BCB, Ilan Goldfajn, também tem encampado a defesa dessa proposta.
O relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados ainda deve apresentar seu parecer, e somente então o plenário da Câmara poderia votar a proposta, que seguiria para tramitação no Senado. O quórum necessário para aprovação é de maioria absoluta, ou seja, 50% + 1 de todos os parlamentares de cada Casa (257 na Câmara e 41 no Senado).
Assim, a primeira conclusão que tiramos é de que a aprovações final dessa proposta deverá ocorrer somente em 2019, caso seja aprovada pelo plenário da Câmara em 2018. Assim, duas dúvidas permanecem: (1) o novo presidente do BCB terá que ter assegurada a independência da instituição pelo presidente eleito, sem amparo legal, como foi nos últimos anos, e (2) haverá espaço para finalizar essa votação em 2019, caso o governo decida avançar com uma reforma da Previdência?
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Porém, o que significa independência de um banco central? A literatura econômica recente define dois tipos de independência: (1) operacional e (2) política. A primeira refere-se ao instrumento de implementação da política monetária. O banco central tem independência para decidir qual instrumento usar, como e quando, sem interferência de terceiros, como o Executivo ou o Congresso. No caso brasileiro, o BCB utiliza a taxa Selic, em reuniões regulares do Comitê de Política Monetária (COPOM) e decide quando alterar essa taxa. Em resumo, o BCB atua com independência operacional, mesmo que essa não esteja escrita na lei.
A autonomia política refere-se ao processo de composição do Banco Central, se as indicações são feitas pelo Presidente e/ou passam pelo crivo do Congresso, se há membros do governo em comitês do banco central, se os mandatos dos membros do board do banco central são mais longos do que o mandato presidencial, se há proteções legais ao banco central em momentos de conflito com outros entes do governo, entre outros. Nesse aspecto, o caso brasileiro é mais dúbio, com alguns fatores presentes na estrutural atual, outros não. Ou seja, não há uma independência política completa do BCB.
Falta responder sobre a relevância de ter uma formalização em lei desses aspectos da independência do Banco Central. Em geral, a independência legal do BCB traria uma proteção à instituição, mantendo os ganhos atuais ao longo dos próximos anos. Nesse sentido, não haveria ganhos de curto prazo, mas se evitaria uma reversão no arcabouço atual. Porém, as pesquisas empíricas mostram que há ganhos com a independência do banco central.
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Em estudo recente, a inflação média nos países desenvolvidos que implementaram a independência do banco central cai entre 0,5 a 0,6 ponto percentual para cada melhora no arcabouço institucional[1].
Os ganhos para países emergentes e em desenvolvimento também seriam significativos, apesar de mais incertos, dada a dificuldade de medir as incertezas políticas e fraqueza das instituições. Além dos impactos no nível da inflação, corroborados por estudos adicionais, haveria impactos na variabilidade da inflação ao longo dos anos, que poderia ser reduzida com mais transparência na comunicação dos bancos centrais[2].
Em resumo, a proposta de independência do BCB traria ganhos para a economia brasileira no sentido de consolidar os atuais níveis de inflação, baixos para padrões históricos da nossa economia. Haveria também menor oscilação entre os anos nos indicadores de inflação, diminuindo a necessidade de choques de juros e movimentos acentuados na taxa básica de juros.
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Finalmente, em períodos eleitorais, o risco de que o BCB erre na condução da política monetária por motivos políticos ou para evitá-los, seria eliminado com a autonomia com mandatos escalonados com o do Presidente da República. Os ganhos com a independência do BCB podem não parecer relevantes no curto prazo, mas ajudarão a levar a taxa de juros para patamares comparáveis a nossos peers. Não será a “bala de prata”, mas uma economia saudável não se faz com voluntarismo, e sim com uma agenda constante de melhorias institucionais.
[1] Central Bank Independence Revisited: After the financial crisis, what should a model central bank look like?, Ed Balls, James Howat and Anna Stansbury, November 2016.
[2] Central Bank Transparency and Independence: Updates and New Measures, N. Nergiz Dincer and Barry Eichengreen, 2012.
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