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O Senado Federal aprovou a Medida Provisória 843, que cria o programa de incentivos fiscais do Setor Automobilístico denominado Rota 2030. Somente esse item da Pauta Bomba vai causar um rombo nas contas públicas de R$ 17 bilhões em 4 anos, segundo estimativas da Folha de São Paulo divulgadas no dia 10/11/2018 (“Congresso já armou bomba fiscal de R$ 259 bilhões para Bolsonaro”, de Bernardo Caram). No total, a Pauta Bomba do Congresso Nacional, que tem aumento de salários do Poder Judiciário, o programa Rota 2030 e outros golpes fiscais, aumentará o déficit fiscal do Governo Federal em horripilantes R$ 259 bilhões em 4 anos.
Esse cenário é tão desesperador que fica até difícil escolher o primeiro item para criticar.
Vamos começar pelo problema mais óbvio: como pode um Congresso Nacional que foi rejeitado pelas urnas em 2018 definir gastos públicos que afetarão um novo governo eleito por 4 anos? Com a Pauta Bomba, o Congresso Nacional está dando uma banana para o povo, por afetar seriamente em R$ 259 bilhões o esforço fiscal que o Governo Bolsonaro deverá fazer para equilibrar as contas públicas destruídas por esse mesmo Congresso Nacional em parceria com o glorioso PT.
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Além disso, como é possível um governo conceder benefícios fiscais para apenas uma pequena parte da iniciativa privada, em um cenário em que há déficit nas contas públicas? Veja que, como não terá recursos sobrando em caixa, o Governo Bolsonaro terá que emprestar dinheiro no mercado para cobrir os incentivos fiscais dados aos empresários da indústria automobilística. Então, como é possível que um país destruído tome dinheiro emprestado para dar justamente para quem menos precisa?
E num cenário de destruição das contas públicas, como é possível que os empresários da indústria automobilística tenham a cara de pau de ir pedir para o Governo Federal incentivos fiscais para o seu negócio? Nem vamos cobrar patriotismo de indústrias estrangeiras, o que não faz sentido – vamos cobrar decência mesmo, atitude responsável. Estão, os empresários, batendo na porta errada: devem pedir incentivos fiscais para países com as contas equilibradas, o que não é o caso do Brasil.
Outra questão: será que os empresários brasileiros não passam tempo demais em Brasília, pedindo arrego financeiro na forma de benefícios fiscais, regimes especiais, empréstimos do BNDES, ao invés de pura e simplesmente trabalharem nas suas empresas? Orgulham-se, os empresários brasileiros, de se comportarem como se suas empresas fossem filiais do Estado? Ser empresário no Brasil é isso? Colocar sua empresa alegremente debaixo do controle do Estado?
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Esse papo de que incentivos fiscais da indústria automobilística salvam empregos no Brasil é o fim do mundo. Temos 13 milhões de desempregados e 50 milhões de pessoas sem trabalhar porque, segundo o IBGE, supostamente não estariam procurando empregos (o que custa a acreditar, porque essas pessoas estão em idade de trabalhar). Enfim, é para essas 63 milhões de pessoas que o Estado deve dirigir sua atenção, e não para empresários e empregados que têm plenas condições de se defender trabalhando sem depender de seus amigos em Brasília.
Além dos intermináveis incentivos fiscais que a indústria automobilística tem (por exemplo, o Inovar-Auto, de 2013 a 2017, e agora esse Rota 2030, que vai durar até 2045, e assim por diante até o Juízo Final), temos a tributação absurda para veículos importados no Brasil, que impede que todos nós, inclusive os mais pobres, consigam comprar no Brasil os veículos mais baratos e de melhor qualidade vindos do mundo todo, inclusive dos Estados Unidos, México e China.
Também há vedação legal para importação de veículos usados no Brasil, você sabia? E o BNDES é dado somente para indústria instalada no Brasil, claro. E, com tantos amigos no Governo Federal, particularmente no Congresso Nacional, os empresários brasileiros estão confortavelmente instalados em Brasília, garantindo que veículos importados não entrem em nosso país, enquanto eles conseguem benefícios fiscais e empréstimos subsidiados que impossibilitam a redução de preços de veículos ao consumidor.
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O Rota 2030 é ruim em todos esses aspectos. Dá um golpe no novo Governo, contribui para o agravamento das contas públicas, mantém a politização dos empresários que prosperam às custas de amizades no Governo, colabora para manter a barreira de entrada no país de veículos importados mais baratos e mantém o racional que encarece o preço de veículos para os brasileiros.
No final das contas, a Reforma Previdenciária será feita com cortes de aposentadorias mais fortes em função de toda a Pauta Bomba, que inclui aumento de salários para o Poder Judiciário e esse programa Rota 2030. Afinal de contas, dinheiro público não dá em árvores.
Alexandre Pacheco é Advogado, Professor de Direito Empresarial e Tributário e Doutorando/Mestre em Direito.
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