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O governo conseguiu aproveitar o embalo do Congresso Nacional no enfrentamento à pandemia da Covid-19 para aprovar o Novo Marco Legal do Saneamento. Desde então, a incerteza em torno do avanço da agenda de reformas estruturantes cresce à medida que as eleições municipais se aproximam. A um mês do pleito, o lançamento da agenda legislativa da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, presidida pelo deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG), é o fio de esperança que esta pauta possa avançar ainda em 2020.
Já passou da hora de o Estado brasileiro passar por uma reforma Administrativa que reduza e racionalize os gastos públicos e que melhore a qualidade e a eficiência dos serviços prestados à população. Políticas públicas precisam ter metas de desempenho e avaliação precisa de custos e benefícios, para assegurar a efetividade nas ações e na aplicação de recursos públicos.
É exatamente a modernização da administração pública brasileira o carro-chefe da Frente parlamentar. O grupo quer rever, por exemplo, a estrutura de cargos comissionados e a governança salarial entre os Poderes, além da criação de um órgão central autônomo que conduza a política de gestão de pessoas.
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Hoje, boa parte dos servidores gozam de aposentadorias e pensões vitalícias, licença remunerada para disputa eleitoral e até mesmo pagamento de abono de permanência, um valor pago ao servidor que continua trabalhando mesmo podendo se aposentar. E precisamos ir além, sem poupar magistrados, parlamentares, promotores e procuradores. Entre as dezenas de desafios que precisarão ser enfrentados no âmbito de uma reforma administrativa a cada dia mais urgente, o mais eloquente são os supersalários pagos a uma casta privilegiada do setor público.
Está passando da hora! Todos devem dar sua parcela de contribuição para mitigar os graves efeitos da pandemia do coronavírus. O teto constitucional do setor público é de R$ 39,3 mil por mês, o que significa que, em tese, nenhum servidor poderia receber salário acima desse valor. Acontece que uma parcela da elite do funcionalismo, sobretudo do Judiciário, recebe remuneração mensal muito maior do que essa.
Um estudo do Banco Mundial com dados de 2018 estimou que o servidor brasileiro, que tem estabilidade no emprego, ganhava na média 19% a mais que um assalariado do setor privado. No governo federal, o ganho de um funcionário público estava 96% acima da remuneração de um profissional com qualificação e atividade equivalente no setor privado, bem acima da média de 21% para 53 países. A desigualdade tende agora a aumentar com o agravamento da crise, perda de renda e fechamento de empresas.
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A principal causa da distorção são os “penduricalhos”, em geral adicionados aos salários mais altos, como auxílios, horas-extras, adicional noturno (acima do teto) e verbas indenizatórias.
Há três anos, o Senado aprovou o PL dos Supersalários, ou PL 6726/2016, para limitar as vantagens salariais que permitem à elite do funcionalismo ganhar acima do teto.
O texto foi remetido à Câmara, onde o relator, Rubens Bueno (Cidadania-PR), apresentou um substitutivo proibindo União, estados, municípios e entidades estatais cujo custeio dependa dos orçamentos públicos de sustentar pagamentos acima do limite. De acordo um levantamento do CLP (Centro de Liderança Pública), o Brasil poderia economizar R$ 8 bilhões até 2024 com a aprovação deste projeto de lei.
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O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), confirmou que é praticamente impossível a votação do projeto acontecer este ano, mas quer avançar na criação da comissão que analisará a reforma Administrativa até o fim de outubro. O colegiado vai discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, enviada pelo governo, em setembro, e propostas paralelas em andamento no Congresso.
Não há dúvidas de que o contexto da gestão de pessoas no setor público é complexo e o custo da máquina coloca cada vez mais em segundo plano o cidadão. Dessa maneira, fica ainda mais urgente a participação de entidades da sociedade civil e do setor privado em busca da aprovação de reformas estruturantes para impulsionar o desenvolvimento social e econômico. O #UnidosPeloBrasil, movimento coordenado pelo CLP e que reúne mais de 20 instituições, defende a aprovação de 25 medidas de lei até o final de 2020 com foco na geração de emprego e renda.
Todos os brasileiros, inclusive os funcionários públicos, merecem serviços mais eficientes. O Congresso Nacional tem a oportunidade de dar um passo importante capaz de iniciar a construção de uma gestão pública mais moderna e que busque cumprir da melhor forma possível com o seu maior desafio: promover transformação social e prover serviços públicos de qualidade à população!
