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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da mudança da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permitiu a jornada de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso fixada por meio de acordos individuais.
A regra foi questionada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que alegou que a aceitação da jornada por acordo individual é inconstitucional e só pode ser autorizada por acordo ou convenção coletiva.
Mas a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Gilmar Mendes, de que as mudanças na CLT positivaram a evolução da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do próprio Supremo. Foram 7 votos a favor e 2 contrários.
“Não vejo qualquer inconstitucionalidade em lei que passa a possibilitar que o empregado e o empregador, por contrato individual, estipulem jornada de trabalho já amplamente utilizada entre nós”, afirmou o ministro.
Gilmar Mendes disse também que a jornada 12×36 já é “reconhecida na jurisprudência e adotada por leis específicas para determinadas carreiras”. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia.
Rosa Weber e Edson Fachin votaram para garantir que a jornada só seja autorizada por acordo coletivo, mas ficaram vencidos.
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O julgamento ocorreu no plenário virtual, modalidade em que os ministros inserem os votos no sistema e não há deliberação presencial. O julgamento foi finalizado na sexta-feira (30), mas o resultado só foi divulgado na quinta-feira (6).