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Quarenta e sete auditores fiscais que atuam nas três seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) renunciaram coletivamente ao mandato de conselheiros representantes da Fazenda Nacional no órgão. A ação é uma resposta da categoria à não implementação do bônus de produtividade.
A carta de renúncia foi entregue ao presidente do colegiado, o auditor fiscal Carlos Higino, e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Os auditores fiscais querem a regulamentação de uma lei de 2017 que trata do bônus de eficiência. Neste ano, o governo publicou essa regulamentação, mas sem os parâmetros para efetivar o pagamento, que também não está previsto no Orçamento.
Sem avanço na pauta, a categoria iniciou uma greve em 20 de novembro. No caso do Carf, a Advocacia-Geral da União (AGU) propôs uma ação inibitória ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pontuando que dados da Receita Federal indicavam que o impacto da paralisação poderia prejudicar o alcance da meta fiscal neutra em 2024. O tribunal decidiu, então, que deveria haver o mesmo número de representantes de contribuintes e da Fazenda nas sessões do Carf — algo que não ocorre normalmente.
Desde o início dessa semana, em cumprimento à decisão judicial, esses conselheiros participavam das sessões de julgamento do colegiado e, agora, renunciaram aos mandatos. “A entrega dos mandatos dos conselheiros fazendários do Carf não decorre da decisão do STJ. É o resultado de sete anos de descumprimento de um acordo entre o Estado brasileiro e os auditores fiscais”, afirma por nota Isac Falcão, presidente do Sindifisco Nacional.