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A Advocacia-Geral da União (AGU) assinou, na segunda-feira (13), um acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) para extinção de aproximadamente 20 mil processos na Justiça do Trabalho, desistindo de recorrer em processos de baixo valor e sem chance de êxito.
Os recursos seriam para tentar tirar do governo federal a responsabilidade de pagar os trabalhadores no caso de inadimplência de empresas terceirizadas, em contratos de prestação de serviços.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, diz que o acordo permite a redução de litígios e a resolução consensual de conflitos, além de ser mais barato para o governo. “Para esses processos, nem sequer é possível visualizar interesse para os cofres públicos, porque o custo de litigar é maior do que o valor que se teria que pagar ao trabalhador, ao final da ação”.
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A desistência vai ocorrer em processos em que o custo de litígio supera o valor do eventual ganho de causa. A regra será aplicada nos casos em que a execução for inferior a 30 salários mínimos, quando o valor pedido pelo autor da causa for de até 20% do montante devido pela União, desde o valor que não ultrapasse 60 salários mínimos.
O mesmo entendimento vai ser seguido quando a condenação do governo for baseada em jurisprudência consolidada dos tribunais e também no caso de comprovação de que a administração pública falhou na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada.
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