Publicidade
Uma chuva de pedidos de autorização tomou o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) nos momentos que antecederam a publicação da lista das bets autorizadas pelo Ministério da Fazenda. Nada menos que 20,5% de todas as solicitações de outorga foram registradas entre a segunda-feira (30) e a terça-feira (1).
O prazo final para não ter sua operação paralisada no Brasil era o dia 17 de setembro, segundo uma portaria publicada no mês passado. Fontes ouvidas pelo InfoMoney avaliam que os pedidos de última hora podem sinalizar uma tendência de judicializações ou tentativas de prorrogação do prazo.
Para aqueles que haviam feito o pedido até o dia 17 de setembro, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) garantiu que avaliaria a continuidade das operações até o fim do período de adequação, em dezembro de 2024. Quem fizesse o pedido após essa data não teria seu caso avaliado.
Na noite da última terça-feira, o Ministério divulgou a lista, que inclui 193 sites ligados a 88 empresas. Mesmo assim, as horas que antecederam a publicação da lista registraram o segundo maior fluxo de registros desde a criação do SIGAP: 38 dos 185 pedidos foram feitos entre a segunda-feira e a terça-feira.
A avaliação de advogados consultados pelo InfoMoney é de que esse número possa sinalizar uma leva de medidas judiciais contra a decisão, sob o pretexto de garantir que as operações continuem funcionando em 2024.
Loterj ganha liminar
Na terça-feira, a Justiça Federal do Distrito Federal concedeu uma liminar a um pedido de mandado de segurança da Loterj, que mantém as bets credenciadas pela autarquia ligada ao governo do Rio de Janeiro no ar, mesmo que não estejam na lista publicada pelo ministério.
Continua depois da publicidade
O InfoMoney teve acesso à decisão, na qual o juiz plantonista Antonio Claudio Macedo da Silva foi favorável à reivindicação da Loterj de que as portarias 1225/2024, 1231/2024 e 1475/2024, do Ministério da Fazenda, apresentam previsões incompatíveis com o edital de credenciamento aberto pela autarquia.
O entendimento do juiz foi de que o credenciamento da Loterj ocorreu antes da edição da Medida Provisória 1182/2023, que trata da regulamentação das apostas online. O processo corre em segredo de justiça.
Outras medidas
Demais medidas judiciais também devem ter como argumento central a divergência no cronograma de regulamentação para as empresas e o potencial impacto financeiro de uma paralisação dos sites. Pedidos feitos fora do prazo, como o alto volume registrado nos últimos dias, serviriam como demonstração de tentativa de adequação aos prazos.
Continua depois da publicidade
Na primeira portaria que tratava dos registros no sistema, o ministério determinou o prazo de 20 de agosto para que casas de aposta que quisessem atuar já no começo de 2025 fizessem o pedido, o que permitiria a avaliação e resposta até dezembro de 2024. Mesmo assim, qualquer casa que fizesse o pedido após esse prazo teria sua operação garantida por todo o período de adequação – até o fim de 2024 – com a diferença de que não teria garantia de começar 2025 operando.
Após pressões diante de dados sobre o efeito econômico, social e de saúde da disseminação dos jogos de azar nas últimas semanas, o governo decidiu encurtar o prazo para que as casas que desejassem seguir atuando em 2024 fizessem seus pedidos até o dia 17 de setembro.
“A princípio, há uma base legal para que essas medidas judiciais sejam aceitas. A questão é entender qual seria o prazo para que elas fossem apreciadas”, diz Vanessa Santiago, sócia da Gaia Silva Gaede Advogados. Sua avaliação é de que juízes podem considerar que a mudança de prazo tenha sido abusiva, mas o prazo para apreciação pode impactar a operação de qualquer forma.
Continua depois da publicidade
Outra interpretação é a de que os pedidos feitos em cima da hora também possam servir para barganhar um prolongamento de prazo junto ao Ministério da Fazenda.
“Pode ser que eles tenham pedido antes da suspensão para conseguir alguma autorização especial, justificando ao Ministério que não conseguiram cumprir o prazo em cima da hora, mas apresentaram o pedido antes da suspensão”, afirma Raphael Paçó Barbieri, especialista em direito desportivo e mercado de bets, sócio da CCLA Advogados.
Livia Fabor, também do escritório Gaia Silva Gaede, tem uma leitura similar. “Pode ser que o volume de pedidos feitos até o dia 30 leve a uma prorrogação do prazo; não seria algo incomum no Brasil”, disse.
Continua depois da publicidade
“O tema gerou muito clamor social; podem haver outros processos correndo em segredo de justiça para evitar pressão social ou até mesmo sobre o juiz”, diz Fabor.