Ao fazer “política adolescente”, o Congresso foge dos debates que importam

Relatei em colunas anteriores o processo e o resultado obtido na Câmara Federal da PEC 006/2019, que trata da reforma da Previdência. A proposta aprovada na Câmara e encaminhada ao Senado basicamente cuida mais ou menos adequadamente das questões previdenciárias do passado.

Em poucas palavras e de forma resumida a PEC:

• Extingue a aposentadoria por tempo de contribuição;
• Define idade mínima para todos, ainda que idades diferentes entre grupos laborais;
• Altera a fórmula de cálculo, incorporando a média de todo o histórico contributivo (acabando com a regra da média das 80% maiores contribuições) e definindo patamar mínimo de 60% dessa média (antes era 70%) para o período mínimo de contribuição;
• Limita a acumulação de benefícios;
• Altera a regra de pensão, reduzindo o valor básico a 50%, que será somado a cotas de 10% para cada dependente econômico (cônjuge e filhos menores);
• Estabelece alíquotas progressivas – mais reduzidas para os que menos ganham e mais elevadas para remunerações maiores;
• Permite a cobrança de alíquotas extraordinárias e temporárias para servidores públicos em caso de déficit atuarial;
• Estabelece regras de transição; e
• Focaliza a concessão de abono salarial aos trabalhadores formais que tenham trabalhado pelo menos trinta dias no ano anterior e cujo salário não ultrapasse R$ 1.364 (até então eram 2 salários mínimos).

Lamentavelmente, por razões de natureza políticas e eleitorais, estados e municípios ficaram de fora da reforma. Como é conhecido, o senador Tasso Jereissati, relator da matéria no Senado, em seu relatório propôs emendas supressivas – se aprovadas, o texto não tem que voltar para a Câmara.

Numa PEC “paralela”, propôs a incorporação dos estados e municípios às regras da PEC 006 e trouxe algumas novidades, uma delas correta, porém improvável: a cobrança gradual de contribuição previdenciária do setor agroexportador e das filantrópicas.

Com exceção dos casos mencionados (as alterações da PEC e a proposta “paralela”), vale a máxima: há coisas boas e coisas novas: as boas não são novas e as novas não são boas.
Na ânsia de “produzir o bem” e  “combater a pobreza”, o fato simples é que as mudanças novidadeiras propostas não fazem nem uma coisa, nem outra. Em verdade, defendem privilégios e perpetuam injustiças no país.

Vejamos o caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que consta das emendas supressivas. Inicialmente, o BPC é pago a idosos pobres com 65 anos ou mais ou a deficientes pobres em qualquer idade. Na emenda nº 52, da Senadora Eliziane Gama, encontra-se o seguinte: “A alteração feita pela PEC parece inofensiva: afinal insere no texto da Constituição o atual critério previsto em lei para recebimento do BPC: renda per capita familiar de ¼ do salário mínimo. Entretanto, este critério foi considerado inconstitucional pelo Supremo (STF) e a jurisprudência o alargou para ½ salário mínimo”.

O que diz o relator? “Concordamos inteiramente. O BPC não deve fazer parte desta reforma.”
Nem o critério foi julgado inconstitucional, nem o critério do BPC deveria sair da reforma. É exatamente por não constar da Constituição que quase 30% do total de benefícios concedidos o são por decisão judicial por magistrados que descumprem a lei e avançam sobre os demais poderes e atentam contra a democracia. A quem interessa isso? A uma enorme indústria da área de direito.

Analisado todo o debate, é nítido que muitos dos verdadeiros e importantes debates foram relegados. Por exemplo: há razões para que policiais se aposentem dez anos antes de um servente, um gari ou uma empregada doméstica? Há razões para que professores se aposentem antes do que médicos ou enfermeiros? Faz sentido que a cota de pensão para criança seja duplicada, se sabemos que essa regra, inexoravelmente, fará com que segmentos de renda média e alta da sociedade, por terem menos filhos, mais instrução e maior renda, sejam favorecidos em relação aos mais pobres?

Faz sentido continuarmos a garantir um benefício mínimo de um salário mínimo, quando sabemos que apenas 14% desses benefícios vão para famílias situadas entre as 30% mais pobres e 27% vão para as 30% famílias mais ricas? Faz sentido manter esse mínimo, quando há mais gente trabalhando ganhando menos do que isso, do que gente aposentada?

Há alguma razão sólida para justificar que trabalhadores rurais possam se aposentar tão mais cedo que seus congêneres urbanos, quando a diferença de idade de óbito entre eles é inferior a dois anos? Faz algum sentido o debate sobre se há ou não déficit da previdência, com o argumento que a Conta Única do Tesouro (em algum momento) tem mais de R$ 1,2 trilhões?

E quanto ao futuro, o que nos informou o debate? Nada, absolutamente nada. A não ser jargões, frases prontas e discursos irresponsáveis do tipo: “capitalização é tirar dinheiro do trabalhador para dar para bancos”. Isso vindo de um ex-ministro! Ora, como interditar o debate sobre capitalização se já sabemos que nossa demografia conspira contra e condena o sistema de repartição, pois em breve teremos, no máximo, 1,6 ativos para financiar cada inativo?

O que dizer sobre o dispositivo conhecido como “gatilho demográfico”, que nada mais é do que tornar automático o aumento da idade de aposentadoria em função da sobrevida média da população? O debate aqui vai de “o trabalhador vai morrer antes de se aposentar” (o que é uma subversão lógica) até “o parlamento não vai abrir mão de legislar”, quando o parlamentar voluntariamente reduz drasticamente a importância de seu mandato.

E sobre desconstitucionalizar a previdência? O que nos informa o debate? “Isso é fragilizar o trabalhador”; “desconstitucionalizar é cassar direito do trabalhador” e outras frases do mesmo quilate. É curioso ouvir isso e constatar que praticamente toda a política social é infra-constitucional e relativamente bem sucedida. Afinal, o bolsa família não está na Constituição; a lei trabalhista também não, assim como não está o Fundeb ou o SUS.

Os verdadeiros debates são interditados em nosso Congresso. O bom debate, onde se procura melhores soluções, melhores incentivos, regras simples e flexíveis, foi interditado. Isso revela, segundo meu juízo, coisas relevantes: (1) há, por parte de alguns que são muito barulhentos, a deliberada intenção de criar dificuldades e constrangimentos para o governo de plantão, na vã expectativa de retornar ao poder; (2) há enorme ignorância, preconceito e medo de enfrentar o debate de cara limpa e disposição para revisão; (3) há enorme desconfiança entre os agentes públicos, que deve refletir a desconfiança em nossa sociedade; e (4) nossa política é adolescente: há uma crença inabalável de que tudo pode ser feito amanhã. Como adolescentes, o tempo é infinito e as soluções simplesmente aparecem.

Enquanto tudo isso ocorre, ficamos para trás. A pobreza continua elevada, a desigualdade indecente está crescendo, nossas crianças e jovens seguem abandonados, nossos privilégios insistem em permanecer, nossa economia não anda, nossa produtividade não avança, nossos gastos são incontroláveis, nossa dívida aumenta, nossos concorrentes internacionais continuamente nos superam e ficamos cada dia mais velhos.

De um jeito ou de outro, estamos escolhendo: seremos velhos e pobres. Realmente, o Brasil não é para amadores.