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Não há dúvida de que, hoje, a aceitação da reforma da previdência é muito maior pela sociedade brasileira. No entanto, existem ainda grupos de interesses contrários à reforma, que não querem perder seus privilégios, e propagam uma série de falácias sobre a previdência, a fim de manter suas benesses às custas da desinformação de inocentes úteis. Este artigo visa desmascarar todas estas falácias.
Falácia 1: Não há necessidade de reforma porque a Seguridade Social é superavitária.
Antes de desmascarar esta falácia, precisamos entender que a Seguridade Social é composta por três componentes: Previdência, Assistência Social e Saúde.
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De acordo com a tabela abaixo, extraída do Relatório de Execução Orçamentária – auditado pelo TCU e aprovado pelo Congresso Nacional -, em 2018, a Seguridade Social teve um déficit de 280,6 bilhões de reais, e a previdência um déficit de 289,4 bilhões de reais. Contra fatos e dados não há argumento: a Previdência e a Seguridade Social são deficitárias.
Falácia 2: Se não existisse a DRU (Desvinculação de Receitas da União), não haveria necessidade de reforma da previdência.
Nosso orçamento é muito engessado devido às regras colocadas pela Constituição Federal de 1988. Na pratica, existem despesas obrigatórias – mesmo que não haja necessidade – e tributos destinados a financiar apenas determinado tipo de gasto. É evidente que essas características tornam nosso orçamento muito engessado. Pense, na sua casa, se você não tivesse nenhuma flexibilidade em como gastar o seu salário. Por exemplo, se uma lei te obrigasse a gastar todo mês 20% do seu salário com remédios, mesmo que você não estivesse doente. Não faz sentido, certo? Então, é isso que ocorre com boa parte do nosso orçamento.
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Para evitar essa rigidez, a DRU permite mobilização das receitas da União de uma área para outra no limite de 30% da arrecadação. Até 2015, a DRU era de 20%. Em 2016, ainda no governo Dilma, esse limite passou para 30%.
Como a DRU permite a mobilização de receitas da Previdência para outras áreas, respeitando o limite de 30%, algumas pessoas alegam que a Previdência, sem este mecanismo, seria superavitária. Novamente, recorrendo a tabela 1 acima, verificaríamos que, sem a DRU, o déficit da Seguridade Social seria de R$171 bilhões e da previdência de R$180 bilhões.
Além disso, a utilização da DRU não significa que, na prática, a Previdência ficou sem recursos, tanto é que todo mundo continua a receber suas aposentadorias. Nesse caso, a DRU é utilizada para permitir necessidades financeiras diante de desencaixes temporais de fluxo de caixa em outras áreas.
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Conforme falamos, sem a DRU, o déficit seria menor, mas ainda muito grande. Portanto, discutir o fim da DRU para amenizar o déficit da previdência e atenuar a reforma não faz sentido. Primeiro, porque, mesmo sem a DRU, haveria um grande déficit da Previdência e da Seguridade Social (R$171 bilhões e R$180 bilhões), tornado a reforma inevitável. Segundo que, sem a DRU, levaríamos provavelmente o Brasil a um colapso das contas públicas, dado que ela é um instrumento essencial de flexibilização e execução orçamentária. Terceiro, mesmo que não existisse a DRU e utilizássemos todos os recursos do Tesouro para cobrir a Previdência, poderíamos zerar o déficit da previdência, mas teríamos déficit em todas as outras áreas, como saúde, educação, etc. E por quê? Porque o dinheiro do governo é fruto do dinheiro da sociedade arrecadado por meio de impostos. Você pagará a conta do mesmo jeito. Nesse caso, em vez de chamarmos de déficit da previdência, chamaríamos de déficit do Tesouro. O nome mudaria, mas quem pagaria a conta (eu e você), não!
Falácia 3: Existem dívidas das empresas com a previdência; não havendo necessidade de reforma.
As dívidas previdenciárias das empresas somam em torno de R$450 bilhões de reais. R$450 bilhões resolvem o déficit da previdência por 1 ano e meio apenas. Há uma confusão entre os conceitos de “dívida” e de “déficit”. Déficit é um fluxo. Hoje, o déficit da previdência é na ordem R$289,4 bilhões de reais. Em outras palavras, ficam faltando R$289,4 bilhões de reais todo ano para cobrir o rombo da previdência. Hoje, este rombo é coberto com impostos que poderiam estar sendo utilizados para educação, saúde e segurança pública.
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Falácia 4: Se não tivesse corrupção, não precisaria de reforma
É evidente que a corrupção é um mal e deve ser combatida independentemente da reforma. No entanto, mesmo sem corrupção, haveria necessidade de reforma. De acordo com os dados da Operação Lava Jato, houve R$150 bilhões de reais desviados no esquema do Petrolão. Isso daria para resolver apenas meio ano de previdência. Além disso, a discussão em termos hipotéticos não adianta nada para resolver concretamente o problema.
Falácia 5: A expectativa de vida do brasileiro é de 75,5 anos; tem município que as pessoas vão morrer antes de se aposentar
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A expectativa de vida é uma média de quantos anos uma pessoa vive. Dizer que a expectativa de vida é de 75 anos não quer dizer que alguém viverá exatamente 75 anos, mas que, na média, as pessoas vivem 75 anos (cada um poderá viver mais ou menos do que a média). A expectativa de vida é influenciada pela mortalidade infantil. Se a mortalidade infantil é alta, a expectativa de vida cai. No Brasil, alguns municípios têm baixa expectativa de vida não pela elevada fatalidade em idosos, mas porque a mortalidade infantil é alta. No entanto, para o debate da previdência o que interessa é a expectativa de vida do idoso. A razão é óbvia: a pessoa só se aposentará a partir de determinada idade (55 anos mulheres e 60 homens, de acordo com as regras atuais). Assim, para a aposentadoria, o que interessa é a expectativa média de sobrevida, isto é, dado que uma pessoa chegou aos 50 anos, quanto tempo ela tem de vida. Nesse caso, de acordo com os dados do IBGE, a expectativa média é de 83 anos, com pequena variação entre os estados brasileiros e próxima dos países desenvolvidos.
Falácia 6: A reforma da previdência vai prejudicar o mais pobre.
Pelo contrário, a reforma será favorável aos mais pobres. Primeiro, porque de acordo com as regras atuais, apenas quem tem mais dinheiro consegue se aposentar antes da idade mínima (aposentadoria por tempo de contribuição). O mais pobre continua trabalhando mesmo depois da idade mínima. Segundo, porque os fartos benefícios (aposentadorias de R$20.000) estão no funcionalismo público estatal. Como o sistema é altamente deficitário, significa que toda a sociedade, inclusive os mais pobres, estão financiando essas aposentadorias milionárias. Como nosso sistema tributário é altamente regressivo, na prática, tira-se dos mais dos mais pobres para financiar a aposentadoria dos mais ricos. Vale lembrar que mais dinheiro para as aposentadorias fartas é menos recurso para saúde, educação e segurança pública. Além de sobrar mais dinheiro para essas áreas, a reforma trará otimismo para os empresários, o que levará ao aumento da renda e do emprego, favorecendo principalmente os mais pobres.
Falácia 7: Funcionário público contribuiu com mais, portanto, deve ter uma reforma mais branda.
É verdade que os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2013 contribuem com mais em relação ao trabalhadores do setor privado. No entanto, o déficit per capita gerado por eles, comparativamente ao do setor privado, é muito maior, conforme demonstrado, com dados, por esses artigos Funcionário público paga mais, mas gera maior déficit na previdência e Reforma da Previdência pune servidor público (é por isso que você deveria apoiá-la)
Falácia 8: As contas da Previdência devem ser auditadas
Esta é aquela típica falácia para estimular inocentes úteis conspiratórios a repetirem clichês desconectados da realidade. Os dados da Previdência são púbicos, divulgados pelo Tesouro Nacional, auditados pelo TCU e seguem os padrões de contabilidade internacional do IPSAS.
Além disso, nenhum presidente, desde FHC, negou o problema previdenciário; claro, enquanto estiveram no governo. Pelo contrário, alguns fizeram reformas (FHC e Lula); outros tentaram, mas foram impedidos pelas circunstâncias de vazamentos (Temer), e Bolsonaro tenta emplacar uma das reformas mais importes para a sociedade brasileira dos últimos tempos.
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Alan Ghani é economista, PhD em Finanças e professor de pós graduação
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