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SÃO PAULO – Depois de diversos protestos e indignação coletiva de consumidores, o governo federal decidiu elaborar um termo de compromisso que proíbe operadoras de banda larga fixa de limitar o consumo de internet. A informação é da Folha de São Paulo.
De acordo com a reportagem, o documento, que será finalizado nesta quarta-feira, deverá ser assinado pelas empresas que prestam este tipo de serviço. A medida vem depois que a Anatel, repetidamente, apoiou a decisão de operadoras de limitar pacotes de franquias de clientes, diminuindo a velocidade ou até mesmo cortando a conexão à internet de quem passasse deste limite. A Agência chegou a soltar uma medida cautelar regulamentando as mudanças na segunmda-feira.
As determinações do documento seriam de que as companhias vendam pacotes sem limites de consumo, criem maneiras de esclarecer a escolha do consumidor pelo pacote que mais faça sentido ao seu perfil e quanto já foi consumido por mês e não alterem contratos já existente – algo que o próprio Código de Defesa do Consumidor já garante.
Ainda à Folha, o ministro das comunicações André Figueiredo afirmou que o assunto deverá ser resolvido nos próximos 15 dias.