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SÃO PAULO – Em meio à discussão sobre a regulação das tarifas bancárias, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu liminar a ação civil pública movida pelo Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo), impedindo a cobrança da tarifa de liquidação antecipada de empréstimo. A decisão foi tomada pela 4ª Vara Cível e será encaminhada ao Ministério Público Federal, que analisará o mérito e devolverá o texto em cerca de 20 dias. Cabe recurso.
A expectativa é que, depois disso, a determinação valha para todo o País. No documento, foram citados oito bancos: Itaú, Nossa Caixa, Unibanco, ABN Amro Real, Santander, Safra, Banco do Brasil e HSBC. A primeira decisão envolveu apenas a última instituição, sendo que as demais serão citadas em próximas ocasiões. Por meio de sua assessoria de imprensa, o HSBC informou que não se pronunciaria sobre o assunto.
Regulação do setor
A proposta de discutir as cobranças da conta-corrente vieram após diversas pesquisas mostrarem os ganhos das instituições com as tarifas. Em um primeiro momento, foi citada a possibilidade de todas as cobranças serem “condensadas” em apenas 20, sendo que, atualmente, as principais impostas às pessoas físicas são mais de 40.
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Depois disso, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que a intenção do governo não é tabelar as tarifas, mas, sim, criar nomenclaturas-padrão, para que os correntistas saibam efetivamente pelo que estão pagando e quais são os bancos que oferecem melhores condições para seu perfil de utilização da conta-corrente.
Auxílio às discussões
Até o momento, não há nada definido. A Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) ainda discute o tema com o governo, representando o setor financeiro. De qualquer maneira, a coordenadora institucional da Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), Maria Inês Dolci, acredita que a decisão tomada pela 4ª vara Cível do TJDF deve auxiliar as discussões sobre o tema.
“É um bom começo, está havendo abuso das instituições porque as tarifas não podem ser cobradas da forma atual. Os bancos oneram muito o consumidor, não chegando a ser compensador para o cliente quitar sua dívida antes da hora”, afirmou.
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Direito do consumidor
De acordo com Maria Inês, essa tarifa vai de encontro ao estipulado no Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 51 expressa a garantia de que, quitando uma dívida antecipadamente, a pessoa tem direito ao desconto de juros e encargos que seriam cobrados no futuro.
“Essa cobrança é uma forma de fazer com que o cliente desista de encerrar o negócio. Vai contra o princípio da boa-fé”, finalizou.
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