Sem acordo entre governo e Congresso, Dino mantém emendas parlamentares suspensas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter suspensas as emendas parlamentares de comissão (RP8) e as emendas de relator (RP9), em meio ao impasse entre governo federal e Congresso Nacional sobre o tema.

Em agosto deste ano, após uma reunião envolvendo integrantes da cúpula dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, integrantes do governo, congressistas e ministros do STF haviam anunciado um acordo que garantiria a manutenção do pagamento das emendas.

Segundo anunciado, à época, as emendas teriam de respeitar critérios objetivos de “transparência, rastreabilidade e correção”.

Ainda segundo a nota divulgada pelo STF, na ocasião (leia a íntegra aqui), caberia ao Congresso Nacional e ao Palácio do Planalto a definição de que o valor das emendas parlamentares não poderá ultrapassar o aumento total das despesas discricionárias (não obrigatórias).

“Fica acordado que Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo”, dizia o texto.

Agora, Dino classificou como “inviável” o restabelecimento da execução das emendas em 2024, sem que governo e Congresso cheguem a um acordo.

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Retomar emendas é “inviável”, diz ministro

A decisão do ministro do Supremo foi tomada após uma reunião realizada nesta quinta-feira (10) com técnicos do Executivo, do Legislativo e do Ministério Público, além de representantes de partidos políticos.

Segundo Flávio Dino, “o Poder Legislativo deixou de apresentar objetivamente, em audiência, informações específicas, completas e precisas que permitissem aferir o cumprimento do acórdão e estabelecer cronograma para ações futuras”.

“A Câmara dos Deputados e o Senado Federal limitaram-se a apontar que soluções hão de ser definidas em Projeto de Lei Complementar (PLP), cuja tramitação sequer iniciou. Apesar da imprevisibilidade quanto à apresentação, tramitação e aprovação do referido PLP, entendem que mecanismos de garantia de transparência e rastreabilidade a serem adotados para o orçamento de 2025 dependem de previsão na futura legislação”, anotou Dino.

“Por sua vez, sobre o questionamento 15, o Poder Legislativo não indicou os parlamentares que deixaram de prestar informações em resposta aos ofícios encaminhados pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional”, complementou o ministro do STF.

“À vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivoconsigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do Plenário do STF”, escreveu Dino.

“Nenhuma impositividade em um Estado de Direito é maior do que o ordenamento derivado diretamente da Constituição Federal, cuja guarda compete ao STF, como instância que – à luz da cláusula pétrea da separação de poderes – estabelece a última palavra sobre o alcance das regras emanadas do Poder Constituinte.”

Ainda de acordo com Flávio Dino, “permanece o grave e inaceitável quadro de descumprimento da decisão do Plenário do STF que, em 2022, determinou a adequação das práticas orçamentárias ao disposto na Constituição Federal”.

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Reação ao Congresso

A decisão do ministro Flávio Dino deve cair como um bomba no Congresso Nacional. Coincidência ou não, ela é tomada no dia seguinte à aprovação de um pacote de medidas do Legislativo contra a mais alta corte do Judiciário brasileiro.

Na quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Legislativo sustar decisões tomadas STF, a mais alta Corte da Justiça brasileira.

O projeto foi aprovado com 38 votos favoráveis e 12 contrários. O texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial da Câmara e, na sequência, pelo plenário.  

De acordo com a PEC aprovada na CCJ, o Congresso pode derrubar decisões do Supremo se avaliar que a Corte foi além de suas prerrogativas judiciais. Para que uma decisão do STF seja sustada pelo Legislativo, seriam necessários os votos de dois terços da Câmara e do Senado.

Ainda segundo o texto do projeto, caso o Congresso barre uma decisão do STF, a Corte ainda poderá mantê-la se obtiver os votos de um quinto de seus integrantes.

Mais cedo, a mesma CCJ já havia aprovado uma outra PEC que faz parte do chamado “pacote anti-STF”, que limita as decisões monocráticas (individuais) de ministros da Suprema Corte. Nesse caso, foram 39 votos favoráveis e 18 contrários.