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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.
Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância).
Oriunda do Senado, a PEC 8/21:
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- Proíbe decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo (Câmara e Senado);
- Permite decisões individuais apenas para a suspensão de eficácia de lei durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso;
- Determina o prazo de 6 meses para o julgamento de ação que peça declaração de inconstitucionalidade de lei, após o deferimento de medida cautelar — depois desse prazo, ela passará a ter prioridade na pauta do STF.
A discussão da proposta já havia sido encerrada e, nesta quarta, foi feita apenas a votação. O texto recebeu 39 votos favoráveis, enquanto 18 deputados foram contrários.
Retaliação ao Supremo
Segundo o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a proposta faz parte de um pacote de retaliação ao Supremo. “Primeiro, porque o Supremo foi indispensável na defesa da democracia e na lisura das eleições que transcorreram em 2022”, afirmou o parlamentar.
“Esse projeto tem um segundo objetivo: tentar fazer uma pressão na Suprema Corte do País para, de alguma forma, aliviar o julgamento dos criminosos que estão sendo acertadamente condenados pelo Poder Judiciário”, criticou o deputado.
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Defesa da democracia
O relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), por outro lado, disse que o objetivo do projeto é defender a democracia. “É uma revalorização deste Poder Legislativo e do mandato parlamentar. Não é razoável numa democracia que uma única pessoa utilize-se do poder de uma caneta para desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional”, afirmou Van Hattem.
A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara, em dois turnos de votação.
Veja como votaram os deputados:
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A favor (39 votos)
- Bia Kicis (PL-DF)
- Zucco (PL-RS)
- Caroline de Toni (PL-SC)
- José Medeiros (PL-MT)
- Chris Tonietto (PL-RJ)
- Marcel van Hattem (NOVO-RS)
- Coronel Fernanda (PL-MT)
- Delegado Ramagem (PL-RJ)
- Julia Zanatta (PL-SC)
- Luiz P.O Bragança (PL-SP)
- Marcos Pollon (PL-MS)
- Pr.Marco Feliciano (PL-SP)
- Soraya Santos (PL-RJ)
- Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
- Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
- Arthur O. Maia (UNIÃO-BA)
- Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- Coronel Assis (UNIÃO-MT)
- Delegado Marcelo (UNIÃO-MG)
- Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
- Nicoletti (UNIÃO-RR)
- Allan Garcês (PP-MA)
- Evair de Melo (PP-ES)
- Toninho Wandscheer (PP-PR)
- Del. Fabio Costa (PP-AL)
- Eliza Virgínia (PP-PB)
- João Leão (PP-BA)
- Cobalchini (MDB-SC)
- Sergio Souza (MDB-PR)
- Reinhold Stephanes (PSD-PR)
- Luiz Gastão (PSD-CE)
- Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR)
- Lafayette Andrada (REPUBLICANOS-MG)
- Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
- Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
- Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
- Lucas Redecker (PSDB-RS)
- Mauricio Marcon (PODE-RS)
- Gisela Simona (UNIÃO-MT)
Contra (18 votos)
- Bacelar (PV-BA)
- Flávio Nogueira (PT-PI)
- Helder Salomão (PT-ES)
- Lindbergh Farias (PT-RJ)
- José Guimarães (PT-CE)
- Erika Kokay (PT-DF)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Rubens Pereira Jr. (PT-MA)
- Rafael Brito (MDB-AL)
- Paulo Magalhães (PSD-BA)
- Afonso Motta (PDT-RS)
- Eduardo Bismarck (PDT-CE)
- Duarte Jr. (PSB-MA)
- Pedro Campos (PSB-PE)
- Maria Arraes (SOLIDARIEDADE-PE)
- Célia Xakriabá (PSOL-MG)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
(Com Agência Câmara)