Projeto quer proibir que beneficiários de programas sociais utilizem recursos em bets

O Projeto de Lei 3703/24 proíbe que os beneficiários de programas sociais utilizem os recursos em apostas esportivas on-line (bets). O texto prevê que quem descumprir a regra perderá o direito aos benefícios. A medida vale também para os cônjuges e dependentes.

A proposta estabelece que as empresas que exploram o mercado de apostas on-line ficam obrigadas a enviar mensalmente relatório ao Ministério da Fazenda com a identificação dos apostadores e os valores apostados, consolidados por CPF.

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Segundo o senador oposicionista Eduardo Girão (Novo-CE), a regulamentação das apostas “facilitou a entrada do crime organizado no setor”. Ele citou investigações envolvendo facções como PCC e Comando Vermelho

O autor do projeto, deputado Tião Medeiros (PP-PR), observa que cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família apostaram R$ 3 bilhões via Pix. “Preocupa-nos o envolvimento de pessoas de baixa renda com esse tipo de aposta”, afirma o parlamentar.

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“Tanto pelo fato de que existe a forte possibilidade de endividamento excessivo dessa parcela da população mais vulnerável, quanto pelo fato de que esteja havendo uma maciça transferência de recursos públicos para as bets, por intermédio de apostadores beneficiários de programas sociais”, alerta Medeiros.

O projeto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para começar a tramitar.