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A abertura total do mercado livre de energia a todos os consumidores, incluindo os residenciais, não pode resultar em custos adicionais para os clientes que optarem por seguir no mercado regulado, defende o presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Marcos Madureira.
O executivo ressalta que essa tem sido uma preocupação do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em falas públicas sobre o tema.
O Ministério de Minas e Energia (MME) está discutindo as regras e o cronograma da abertura do mercado e a expectativa é que a proposta seja anunciada ainda este ano.
No mercado livre, o consumidor pode escolher o fornecedor e negociar diretamente com um gerador ou comercializadora a compra de energia elétrica. O cliente deixa, assim, de comprar a energia negociada pela distribuidora local.
Como sua empresa pode aproveitar o mercado livre de energia
A partir de janeiro de 2024, todos os consumidores de média e alta tensão passaram a ter essa escolha.
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Mais de 50 mil consumidores livres
A abertura levou o Brasil a atingir a marca de 51.389 consumidores no mercado livre em julho, crescimento de 25% em relação ao final do ano passado, segundo dados da Associação Brasileira dos Consumidores de Energia (Abraceel).
Para aqueles que estão na baixa tensão, como as residências, ainda é necessário aguardar o cronograma a ser divulgado pelo ministério.
“As nossas preocupações são com relação às medidas que devem ser tomadas para que não exista nenhum impacto para os consumidores no mercado regulado”, diz o presidente da Abradee.
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Lei não está sendo cumprida, diz associação
Ele lembra que a própria lei que criou a abertura de mercado (lei 9074/1995) tem um artigo que prevê que a migração do consumidor do ambiente regulado para o ambiente livre não pode gerar custos adicionais.
“O que nós temos visto até hoje é o não cumprimento do que está na legislação”, afirma.
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Uma questão que precisa ser endereçada é o custo das usinas termelétricas, que são despachadas quando não há condições climáticas favoráveis para a geração eólica e solar.
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“Quem suporta o custo mais alto dessas térmicas é o mercado regulado”, diz Madureira
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“Então, no momento em que alguém deixa o mercado regulado e vai para o mercado livre, essa energia fica mais cara para aqueles que permanecem no mercado regulado, porque são menos consumidores que estão pagando por esse lastro de capacidade”, acrescenta.
Incentivo para consumidores livres
O presidente da Abradee lembra ainda que os consumidores que migram para o mercado livre com a aquisição de energia a partir de fontes renováveis têm um incentivo, que é um desconto de metade do custo de uso das tarifas de transmissão e distribuição.
Por meio da medida provisória 1212, editada em abril deste ano, o governo estendeu esse incentivo por mais 36 meses. A Aneel recebeu pedidos de 1.983 usinas para enquadramento no benefício, num total de 85 gigawatts (GW).
Madureira destaca que esse benefício hoje já é o maior peso para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que engloba subsídios destinados a políticas públicas pagos pela fatura dos consumidores.
“A gente tem que ter a preocupação de criar mecanismos de divisão desses custos”, defende.
Sobrecontratação preocupa distribuidoras de energia
Outra preocupação é com os contratos de geração deixados com as distribuidoras.
As concessionárias estão sofrendo com a sobrecontratação em meio à redução no consumo no ambiente regulado, fruto não apenas da migração dos consumidores para o mercado livre, mas também do maior número de unidades de geração distribuída, modelo no qual o cliente gera a própria energia que consome.
Isso é um dos principais fatores que leva a um maior custo aos clientes que escolhem permanecer no mercado regulado.
Madureira afirma que os mecanismos existentes hoje para lidar com a sobrecontratação são insuficientes. As regras atuais preveem a redistribuição dos volumes excedentes entre as concessionárias sub e sobre contratadas, mas o problema hoje é estrutural, com praticamente todas as distribuidoras tendo volumes excedentes de energia.
“Essa sobrecontratação tem que ser de responsabilidade de todos, e não só do mercado regulado. A gente entende que deve ser criado um mecanismo, um encargo, provavelmente, para poder sanar esse problema”, diz Madureira.
Segundo ele, em média o custo de contratação de energia nesses contratos é de R$ 250 por megawatt-hora (MWh), mas quando há “sobra” de energia, esses volumes são liquidados pelo preço de liquidação das diferenças (PLD), que tem permanecido nos últimos anos em patamares baixos, por volta de R$ 70 por MWh.
Em relação às queixas de que as distribuidoras estariam dificultando a migração de clientes do ambiente regulado para o livre, Madureira afirma que são casos pontuais, que devem ser fiscalizados e punidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
“Se tiver algum ato que alguma distribuidora esteja fazendo de forma errada, inadequada, ele tem que ser fiscalizado e punido pela agência”, afirma.
A Abraceel recebeu 208 casos concretos de problemas na migração entre as associadas nos 12 meses entre junho de 2023 e junho de 2024. A maior parte das denúncias recebidas tem relação com o descumprimento de prazos pelas distribuidoras, além de problemas de comunicação com as concessionárias e da exigência descabida de documentação e processos.
“O cuidado que nós temos que ter é atender da melhor maneira ao consumidor nessa abertura que está sendo feita. Se tem algum problema, tem que ser evidenciado e tratado devidamente”, diz Madureira.