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Depois de uma semana agitada com a votação de um dos projetos de lei complementares (PLP 68/2024) que tratam da regulamentação da reforma tributária na Câmara dos Deputados, as atenções da Política se voltam para o Senado Federal nos últimos dias antes do início do “recesso branco” no Poder Legislativo.
As duas casas legislativas se preparam para cumprir a pausa prevista na Constituição Federal, que vai de 18 a 31 de julho. Mas como o Congresso Nacional não votou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, a interrupção nas atividades parlamentares será “informal” − ou seja, com prazos regimentais, como no caso de medidas provisórias em tramitação, contando normalmente.
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Na pauta do Senado Federal para a semana, foi incluído o projeto de lei (PL 1.847/2024) que trata da reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia. O assunto é objeto de controvérsia entre parlamentares e integrantes do governo federal, em meio ao impacto fiscal esperado com o benefício.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) segue em negociação com os senadores em torno de medidas para compensar os efeitos da medida sobre as contas públicas. O texto mantém a desoneração total neste ano e determina uma retomada gradual da cobrança sobre a folha de pagamento dos setores contemplados até 2027.
Um mês atrás, o presidente da casa legislativa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu ao Poder Executivo parte da medida provisória (MPV 1227/2024) que trazia iniciativas de compensação indicadas pelo governo − entre elas a limitação ao uso de créditos do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) para o abatimento de outros tributos e a vedação ao ressarcimento em dinheiro do crédito presumido.
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Antes disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido que os benefícios precisariam ter uma fonte de compensação indicada pelo parlamento para poder entrar em vigor e deu um prazo de 60 dias para que o mundo político construísse uma solução − que vence em 18 de agosto. Caso não seja formado entendimento, a cobrança normal, sem o benefício fiscal, será retomado.
Desde a devolução de parte da MPV 1227/2024, senadores têm buscado alternativas para compensar os impactos das desonerações. Pacheco defende 4 medidas: 1) Programa de repatriação de recursos mantidos por brasileiros no exterior; 2) Programa de equacionamento de multas de empresas em agências reguladoras; 3) Atualização de bens e regularização de ativos a uma alíquota reduzida de imposto; 4)Taxação de 20% sobre compras internacionais até US$ 50,00.
Também entraram na lista a cobrança sobre receitas de apostas esportivas, “dinheiro esquecido” no sistema financeiro e depósitos judiciais sem titularidade. Entre parlamentares, há ainda quem defenda a oferta de uma janela para a regularização de imóveis, enquanto integrantes do governo sugerem elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) caso os cálculos indiquem que as medidas discutidas pelos senadores não são suficientes para gerar o montante necessário.
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Parlamentares, no entanto, resistem à ideia do Poder Executivo. O relator do projeto é o líder do governo na casa legislativa, senador Jaques Wagner (PT-BA). Ele deve apresentar um relatório com as compensações acordadas com líderes partidários.
Outras pautas
Também está na pauta do plenário o projeto de lei (PL 2.246/2022) que busca garantir a continuidade dos estudos para alunos com dificuldades para frequentar aulas em razão de tratamento ou condição de saúde que impeça seu deslocamento. O texto cria um regime especial para esses estudantes.
A proposta prevê a oferta de classes hospitalares e domiciliares durante o período em que se constate a dificuldade de comparecimento dos estudantes mencionados, cuja necessidade seja comprovada, garantida a avaliação escolar e com as adaptações pedagógicas pertinentes.
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Apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO) quando ela era deputada federal, o texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996). A matéria recebeu parecer favorável na Comissão de Educação (CE), onde o relator foi o senador Flávio Arns (PSB-PR), e na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde a relatora foi a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
Outro projeto de lei (PL 2.248/2022) que pode ser votado em plenário nesta terça-feira assegura o direito da criança e do adolescente de visitar a mãe ou o pai que esteja internado em instituição de saúde. Proveniente da Câmara dos Deputados, essa proposta recebeu parecer favorável tanto na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde a relatora foi Mara Gabrilli, como na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a relatora foi Leila Barros (PDT-DF).
A proposta define que essas visitas acontecerão de acordo com as normas reguladoras da área da saúde. A legislação já assegura, por exemplo, o direito da criança e do adolescente de ser acompanhado pelos responsáveis em casos de internação por motivos médicos.
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(com Agência Senado)
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