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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), voltou a criticar a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, em meio às discussões entre o governo federal e o Congresso Nacional a respeito de possíveis medidas de compensação.
Instituída em 2011, no primeiro ano do primeiro governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), a desoneração foi concedida a setores intensivos de mão de obra que, somados, empregam cerca de 9 milhões de pessoas.
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A medida substituiu a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta – o que significou, grosso modo, redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas.
Por uma decisão do Congresso, a desoneração foi prorrogada até 2027, mas acabou suspensa por uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que atendeu a pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo.
Diante do impasse, o Ministério da Fazenda e o Legislativo vêm tentando costurar um acordo para a manutenção da desoneração, com uma cobrança gradual a partir do ano que vem.
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“O Senado apresentou três ou quatro medidas para compensar a desoneração dos 17 setores. Na avaliação da Receita Federal, essas medidas não compensam. E eu estou vinculado aos cálculos da Receita Federal. Não vou poder aceitar essas medidas para fins de cumprimento da decisão do STF”, explicou Haddad, nesta sexta-feira (12), ao participar do 19º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em São Paulo (SP).
“Pela primeira vez, o STF disse que a Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF] não vale só para o Executivo, mas para todo mundo. Os Poderes da República têm de respeitar a LRF. Se a pessoa quer desonerar um setor, ela tem de compensar com outro. Isso [o entendimento do Supremo] foi muito positivo”, afirmou o ministro.
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“Oficialmente, o ponto de vista da Fazenda é acabar com a desoneração. Ela não funcionou. Tem 11 estudos acadêmicos mostrando que ela não funciona”, prosseguiu Haddad.
CSLL
O ministro da Fazenda foi questionado se o governo pretendia aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para bancos e petroleiras, como vem sendo especulado.
Haddad negou que pretenda aumentar o imposto para os bancos, mas admitiu que o governo vem discutindo possíveis alternativas. Segundo informações divulgadas pela imprensa nos últimos dias, uma delas seria a Receita Federal calcular quanto foi arrecadado com as medidas já anunciadas pelo Senado.
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Caso esse montante indicasse não ser possível alcançar o total suficiente para compensar a desoneração, o governo aplicaria o aumento na CSLL, diluído “por toda a sociedade”.
“Nós propusemos uma alíquota condicionada. Se essas medidas não forem suficientes e não compensarem a desoneração, entra 0,25%, 0,5% ou 0,75% de CSLL para todo mundo. Aí você dilui em 2 anos por toda a sociedade, para compensar a cota patronal desses 17 setores”, afirmou Haddad.
“Se for para compensar, é melhor que seja diluído. Mas, se não quiser diluir, é melhor reonerar. Ou reonera ou dilui para o maior número de setores possíveis. Mas a posição da Fazenda sempre foi a de não prorrogar esses benefícios”, concluiu o ministro.
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