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Um grupo formado por 24 frentes parlamentares no Congresso Nacional decidiu se antecipar ao governo federal e apresentou, na terça-feira (26), um Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta a desoneração da cesta básica na reforma tributária.
A proposta é assinada pelo deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), que preside a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), e outros 29 deputados. O projeto autoriza o governo a zerar, imediatamente, as alíquotas de impostos federais – como PIS e Cofins – sobre os alimentos da cesta, antes da entrada em vigência dos novos tributos instituídos pela reforma, como Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Isso só ocorrerá em 2026.
A proposta apresentada pelo “blocão” parlamentar não informa qual seria o impacto fiscal da desoneração da cesta, tampouco a fonte de compensação para que o governo possa abrir mão dessa receita.
“É o caminho correto para que o governo possa baixar os preços dos alimentos no país. Seria uma solução tranquila e pacífica que teria o apoio do Congresso Nacional”, afirma Lupion.
Seguindo o PLP 35/2024, a nova cesta básica nacional teria desoneração de 20 grupos de alimentos. São eles:
- Proteínas animais;
- Leite e laticínios;
- Margarina;
- Ovos de aves;
- Mel natural;
- Produtos hortícolas;
- Frutas e hortaliças;
- Café;
- Chá, mate, especiarias e infusões;
- Trigo, farinhas de trigo, rosca e mandioca;
- Milho, farinhas de milho, demais farinhas derivadas de cereais e féculas raízes e tubérculos;
- Pães, biscoito, bolos e misturas próprias;
- Massas alimentícias, achocolatados, molhos preparados e condimentos açúcares e sal,;
- Óleos e gorduras;
- Arroz;
- Feijão;
- Sucos naturais sem adição de açúcar e conservantes;
- Água mineral;
- Castanhas;
- Nozes.
De acordo com o autor da proposta, a nova cesta básica leva em consideração os itens publicados recentemente em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), além da diversidade regional do país.
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A composição da cesta básica é um dos tópicos mais sensíveis no âmbito das mudanças das regras tributárias – há um embate declarado entre o setor agrícola e os supermercados com o governo e o Congresso Nacional em torno dos produtos que devem integrar a cesta. Quanto maior a quantidade de itens, maior será a defasagem na arrecadação federal – e, portanto, maior será a alíquota-padrão para os demais bens e serviços, de modo a manter a carga tributária pretendida com a reforma.
Regulamentação da reforma sai em abril
Na mesma terça-feira (26), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), prometeu enviar ao Congresso, até o dia 15 de abril, os projetos de lei que regulamentarão a reforma tributária, aprovada no fim do ano passado.
As declarações do chefe da equipe econômica foram dadas durante a cerimônia de assinatura de atos relacionados ao Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e a debêntures de infraestrutura, no Palácio do Planalto.
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“Trabalhamos intensamente, no ano passado, em leis que vão mudar a cara da indústria brasileira. A primeira é a reforma tributária, cuja regulamentação deve ser encaminhada até 15 de abril para o Congresso Nacional. Temos este ano para aprovar a regulamentação e começar a transição, que será no médio prazo”, disse Haddad.
A projeção vai ao encontro do que disse, mais cedo, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, em um seminário em Brasília. Appy, entretanto, preferiu não cravar uma data para o envio dos projetos ao Parlamento – limitou-se a dizer que isso ocorreria em “meados de abril”.
De acordo com Appy, a ideia inicial de que o governo encaminhasse quatro projetos de lei deve ser modificada. Agora, o plano é reduzir esse número, para facilitar a análise e o andamento da proposta no Legislativo.
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Inicialmente, a Fazenda trabalhava com a possibilidade de enviar quatro projetos de lei: um sobre a lei geral do IBS e da CBS; um sobre o Comitê Gestor do IBS; um sobre o Imposto Seletivo; e um sobre o processo administrativo fiscal.
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