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O ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), disse na segunda-feira (4) que as regras que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está propondo para regular o trabalho nos aplicativos de transporte renderá ao menos R$ 279 milhões por mês para a Previdência Social. O projeto só trata de aplicativos de transporte por carros.
Segundo o ministro, os motoristas poderão trabalhar em até três plataformas, desde que não exceda 12 horas por dia (mas não haverá punição para quem ultrapassar esse número, em um primeiro momento). O acompanhamento também não poderá ser feito em tempo real, porque os aplicativos não compartilharão dados entre si, e terá de haver uma avaliação a posteriori.
Quando o motorista trabalhar em mais de um aplicativo de uma vez, a contribuição previdenciária que cabe às empresas será rateada, segundo o número de horas trabalhadas em cada uma. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), disse que está confiante que o projeto será aprovado pelo Congresso.
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Marinho disse ainda que o governo não vai intermediar as conversas sobre regulamentação de trabalhadores de aplicativos o tempo todo, ao comentar o regime de trabalho dos motoristas, que não são vinculados à CLT e agora operarão como trabalhadores autônomos.
O projeto estabelece um valor mínimo para a hora trabalhada, que será de R$ 32,09 para o trabalhador. Esse montante contempla um valor a título de remuneração, com base no salário mínimo, e cobertura de custos do trabalho.
Marinho garantiu que haverá regras para reajuste dos salários, com base no salário mínimo vigente. Dessa forma, se houver acordo, o valor da hora pode ser reajustado em patamar superior, mas não pode ser inferior ao valor do salário mínimo.
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O ministro também criticou a postura das plataformas que atuam com entregadores que trabalham com motos, como é o caso do iFood. Ele disse que não adianta a empresa mandar recados por meio de autoridades e disse que a pasta está disposta a conversar.
Também mencionou nominalmente o iFood e o Mercado Livre, alegando que essas empresas teriam dito que a regulação proposta pelo governo não cabia ao modelo de negócio das plataformas — que foi classificado de exploratório pelo ministro. Por isso não houve consenso com as empresas de entrega que operam com motociclistas para avançar no conteúdo e formatar uma proposta que atendesse à categoria.
Marinho também pressionou o Congresso a aprovar o projeto de lei para regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativo, que será encaminhado em regime de urgência para o Congresso. “Tenho certeza que o Parlamento analisará com tempo recorde e chegará à aprovação do texto e vocês [motoristas] terão um instrumento para se organizar”.
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“Conto com a compreensão de vocês para aprovar com celeridade esse projeto de lei, que será enviado em regime de urgência”, disse durante o evento de apresentação da proposta no Palácio do Planalto. Os projetos que são encaminhados neste regime precisam ser avaliados pelo Congresso em até 45 dias, com trancamento de pauta. O governo ainda não apresentou o texto final da proposta.