Autonomia financeira do BC: o que pode mudar se o Congresso aprovar a PEC?

Três anos depois da aprovação da lei que instituiu a autonomia operacional do Banco Central (BC), em fevereiro de 2021, e em meio a uma forte mobilização dos servidores da autoridade monetária por melhores condições de trabalho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal se prepara para, desta vez, discutir a autonomia financeira e orçamentária da autarquia.

O tema é abordado em Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023) apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) no apagar das luzes do ano legislativo, em novembro de 2023. O texto superou com folga o endosso necessário para começar a tramitar, somando 42 assinaturas entre os 81 senadores. Caso passe na CCJ, onde é relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), ele precisará de 49 votos em dois turnos de votação no plenário. Depois disso, precisará passar por duas votações na Câmara dos Deputados – também com apoio mínimo de 3/5 (ou seja, 308 deputados) em cada uma delas.

Em linhas gerais, a PEC transformaria o BC, uma autarquia federal com orçamento vinculado à União, em empresa pública com total autonomia financeira e orçamentária, sob supervisão do Congresso Nacional. O BC teria plena liberdade para definir, por exemplo, os planos de carreira e salários de seus funcionários, contratações e reajustes. O financiamento das atividades da instituição seria feito a partir de receitas da chamada “senhoriagem”, entendida como “o custo de oportunidade do setor privado em deter moeda comparativamente a outros ativos que rendem juros” – nos moldes do que ocorre em bancos centrais de países como Estados Unidos, Canadá, Suécia, Noruega e Austrália.

“A necessidade de recursos financeiros para o cumprimento de sua missão institucional exige alteração do arcabouço legal. A proposta de evolução institucional do Banco Central do Brasil prevê a garantia de recursos para que atividades relevantes para a sociedade sejam executadas sem constrangimentos financeiros, tanto para a instituição quanto para o Tesouro Nacional”, diz o texto da PEC.

Na prática, a proposta amplia a autonomia operacional do BC instituída há três anos. Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, que tornou o BC autônomo em sua operação, o que limitou a capacidade de influência do Poder Executivo sobre as decisões relacionadas à política monetária. Desde então, os mandatos do presidente do BC e do titular do Palácio do Planalto não são mais coincidentes. Agora, o chefe da autarquia assume sempre no primeiro dia útil do terceiro ano de cada governo.

“A PEC é uma complementação da autonomia já existente, trazendo a independência financeira. O BC teria mais liberdade para tomar suas decisões de investimentos”, resume Mareska Tiveron, sócia e responsável pela área de Fintechs e Direito Bancário do Viseu Advogados. “Hoje, para a contração de servidores, o BC depende do Tesouro. Ele fica à mercê de eventuais atrasos de repasses por parte do Tesouro, o que é muito ruim para a agenda do BC, que tem suas urgências e prazos”, exemplifica.

De acordo com Mareska, a eventual autonomia financeira do BC não significa que o órgão poderia “fazer o que bem entendesse”. “Tem um pouco de confusão no entendimento da proposta. É importante dizer que o BC continuaria seguindo todas as regras da administração pública. O órgão simplesmente poderá administrar suas receitas da maneira que achar pertinente, de acordo com sua agenda e suas obrigações”, diz.

Leia também

Combinação de desemprego baixo e salários em alta mantém BC alerta, dizem economistas

Especialistas veem um efeito positivo para a atividade econômica e para a arrecadação, mas alertam para pressões nos preços dos serviços pelo mercado de trabalho aquecido

Sindicatos reagem

As discussões em torno da autonomia orçamentária do BC não agradaram aos sindicatos que representam os servidores da autarquia, que estão em “operação-padrão” desde julho do ano passado, reivindicando melhores salários. Em nota, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) afirma que o projeto “traz enormes riscos à independência do BC e a seus servidores” e “foi escrito às pressas, sem o estudo prévio necessário e sem qualquer diálogo prévio com os servidores da Casa”. Para a entidade, a PEC “permitirá a retirada da estabilidade dos servidores do BC do texto constitucional, fragilizando o poder e as prerrogativas que os profissionais têm para exercer suas atividades de fiscalização bancária imunes a pressões externas”.

A economista Carla Beni, professora de MBA da Fundação Getulio Vargas (FGV), também vê riscos à estabilidade do corpo técnico do BC. “Os cargos políticos passam. Quem conduz a instituição são os técnicos e servidores de carreira do BC. Essa estabilidade tem uma funcionalidade. Se você transforma esses funcionários de carreira em funcionários CLT, passíveis de terem de cumprir resultados como no setor privado, é evidente que representa, sim, algum risco”, diz.

Segundo Mareska Tiveron, “a preocupação [dos sindicatos] é legítima”, mas é preciso lembrar que os debates sobre a PEC ainda estão em fase inicial. “Estamos apenas dando o primeiro passo. A PEC foi apresentada já com um apoio expressivo no Senado, mas, depois de uma eventual aprovação, o Congresso terá de discutir as leis complementares que detalharão essa independência financeira”, observa.

“Não podemos esquecer que hoje já existe um incômodo de quem trabalha no BC. O órgão já teve 5 mil servidores e, atualmente, tem 3 mil. A sobrecarga de trabalho e a precarização já são um problema grave no formato atual”, diz a advogada. “Todas essas discussões sobre estabilidade, benefícios ou aposentadoria devem ser analisadas. Tudo isso faz parte de uma transformação da instituição. É natural que haja um processo de transição e é totalmente válido que os servidores sejam observados com todas essas particularidades.”

Leia também:

• Campos Neto diz que Brasil tem “dificuldade histórica” de controlar gasto público
• Campos Neto: pauta ambiental “tem de fazer parte da agenda do BC”
• Servidores do Banco Central anunciam greve e prometem “asfixia operacional”

Relação com o Tesouro

Benito Salomão, especialista em finanças públicas e doutor em economia pelo PPGE-UFU, entende que “existem vários argumentos para um lado e para o outro, mas o fato é que o BC, hoje, não tem nenhum problema de financiamento”. “Muito pelo contrário: o que vimos recentemente foi o BC abrindo concurso para preencher vagas ociosas. As carreiras são bem pagas e o corpo técnico do BC é excelente”, afirma. “Essa autonomia financeira é necessária, de fato? Há problemas visíveis de estrangulamento do financiamento do BC? É preciso refletir sobre isso”, pondera o economista.

Para Salomão, um dos problemas do texto é a falta de detalhamento sobre como ficaria a relação entre o BC e o Tesouro. “Hoje, por força de lei, quando o BC apresenta lucro contábil, isso é repassado para o Tesouro. E, quando o BC apresenta prejuízo, o Tesouro cobre. De que forma se dará esse relacionamento do BC com a União? Não podemos criar um modelo no qual a autonomia operacional seja caracterizada pela privatização dos benefícios e pela socialização dos prejuízos”, afirma.

“Também há o risco de que ocorra o que a literatura econômica chama de captura. De que forma essa autonomia financeira será dada, de modo que o BC não se torne uma entidade capturada por interesses privados? Todas essas questões precisam ser debatidas com muito cuidado”, alerta.

Outras prioridades

Até o momento, o governo federal não se manifestou oficialmente sobre a PEC 65/2023. No início de fevereiro, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, reconheceu que o Executivo havia sido pego de surpresa com a apresentação do texto. “Estamos discutindo e vendo as implicações, mas ainda não temos uma posição”, limitou-se a dizer. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não se pronunciaram publicamente sobre o tema. Sabe-se, no entanto, que o presidente do BC, Roberto Campos Neto, é entusiasta do projeto.

Apesar do forte apoio inicial à PEC no Senado, analistas consultados pelo InfoMoney avaliam que as chances de aprovação no plenário são remotas se o governo não aderir abertamente à proposta. Outro obstáculo à tramitação do texto é o cronograma previsto pela equipe econômica para este ano, que inclui projetos considerados prioritários e que ainda estão pendentes nos escaninhos do Legislativo – como a regulamentação da reforma tributária e uma série de propostas microeconômicas com o intuito de estimular o desenvolvimento do mercado de capitais no país.

“Da forma como está escrita, acho muito difícil que essa PEC avance. É uma pauta que precisa ser amadurecida, um debate que precisa de mais tempo. Não adianta aprovar a toque de caixa um projeto dessa natureza, sem ter clareza sobre as consequências que isso vai produzir. É importante lembrar que o projeto de autonomia operacional do BC levou quase 20 anos até ser aprovado”, observa Benito Salomão. “Há outras agendas em curso que são prioritárias, como a questão fiscal, a regulamentação da PEC da reforma tributária e a discussão sobre a reforma administrativa. São temas que estão mais amadurecidos”, afirma.

Carla Beni, da FGV, faz a mesma avaliação. “É possível ter independência orgânica, com o mandato do presidente do BC não coincidindo com o mandato do presidente da República, como acontece hoje, sem entrar no mérito da autonomia financeira e orçamentária”, diz. “É claro que essa estrutura pode ser modificada. O debate é sempre válido. Mas não é prudente fazer uma mudança dessa magnitude de forma açodada, sem discussão ou a devida assessoria jurídica e econômica.”

ACESSO GRATUITO

CARTEIRA DE BONDS

QUERO MINHA CARTEIRA