Câmara pode votar compensação de R$ 27 bilhões a Estados e socorro financeiro a municípios

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu antecipar para este ano o pagamento de cerca de R$ 10 bilhões em indenizações a Estados e municípios para compensação de perdas com o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

O debate deve ocorrer no âmbito do projeto de lei complementar que trata da perda de arrecadação gerada pela Lei Complementar nº 194, de 2022, que promoveu a redução nas alíquotas do tributo estadual incidentes sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, e transporte coletivo, considerados serviços essenciais, para o teto de 18%.

Em coletiva de imprensa ontem (12), o ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha (PT), anunciou que o governo também vai propor compensar especificamente os municípios em R$ 2,3 bilhões pela queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos últimos três meses.

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“Discuti com o presidente [Lula] hoje o apoio necessário aos municípios brasileiros por conta da queda de arrecadação, que é resultante das medidas do governo anterior. O presidente autorizou discutir com o relator a antecipação da compensação de 2024 para este ano”, disse o ministro.

Segundo Padilha, até julho, o FPM vinha repassando valores maiores do que no mesmo período em 2022, apesar das medidas que prejudicaram a arrecadação dos entes subnacionais. Mas em julho e agosto houve uma queda. A ideia é que o governo libere uma parcela extra para socorrer os municípios.

O projeto de lei complementar que trata dos assuntos (PLP 136/2023) está sob relatoria do deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR), líder da Federação Brasil da Esperança – Fé Brasil (PT-PCdoB-PV) na Câmara dos Deputados, e traz, entre outros pontos, a previsão de compensação de perdas de R$ 27,015 bilhões aos entes subnacionais, referente aos exercícios de 2023, 2024 e 2025.

O texto estabelece o modo de compensação das perdas, que consistirá, primordialmente, na dedução do valor atribuído a cada Estado e ao Distrito Federal dos valores das prestações de dívidas refinanciadas. Eis a distribuição para cada ente:

Fonte: Câmara dos Deputados

Segundo o relator, o substitutivo também incorporará gatilhos em caso de outras quedas de receitas do FPM em outubro, novembro e dezembro para eventual recomposição por parte da União. A expectativa é que o texto seja votado em plenário nesta quarta-feira (13).

“Esse gatilho de dezembro garante que esse ano não vai ter nenhum tipo de perda de arrecadação comparado com 2022 falando de FPM”, disse Direceu em entrevista a jornalistas.

Segundo o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), a proposta também vai prever socorro aos municípios para garantir que nenhum receba menos do que recebeu em 2022 do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “O governo tem compromisso com o municipalismo, apresentamos uma ajuda financeira emergencial aos municípios”, disse.

A ideia com o governo é negociar a inclusão desses pontos a favor do caixa dos entes subnacionais com a blindagem da casa legislativa a “pautas-bomba”, que possam prejudicar o objetivo da equipe econômica de cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024.

Duas semanas atrás, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027.

Durante a tramitação da matéria, também foi incluída a diminuição da contribuição previdenciária de todos os municípios, que valerá igualmente até 2027 e terá uma variação de 8% a 18% de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) de cada cidade. Apenas este último ponto tem impacto fiscal estimado em R$ 7,2 bilhões ‒ menor, portanto, do que o esperado com o socorro pelas perdas no FPM.

A pressão sobre o governo federal, no entanto, tende a ser maior, também por conta da redução do volume de emendas parlamentares às cidades e o aumento das despesas das prefeituras, sobretudo após a criação do piso nacional de enfermagem.

(com Agência Câmara)