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As ações da Eletrobras (ELET3;ELET6) intensificaram as perdas na reta final do pregão desta quarta-feira (16) e fecharam em queda após notícias de que a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pela derrubada do trecho da lei de desestatização da elétrica que reduziu o poder de voto da União a 10%. ELET3 fechou em baixa de 3,56% (R$ 33,908), enquanto ELET6 teve desvalorização de 4,43% (R$ 37,75).
O parecer foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), em ação de relatoria do ministro Kássio Nunes Marques.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu no Supremo o aumento do poder de voto da União na Eletrobras. Ele sugeriu, no entanto, que seja aberta a possibilidade de acordo entre as partes.
“A União, até então controladora da empresa, presenciou, de mãos atadas, os acionistas minoritários limitarem seu (da União) poder de voto, em benefício exclusivo deles e em prejuízo exclusivo da União”, defendeu o PGR, que tem se aproximado do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em busca da recondução ao cargo.
Ele opinou que as normas que diminuíram o poder de voto da União devem incidir apenas para as ações adquiridas após a desestatização da Eletrobras.
Para Aras, essa solução preserva o interesse público e as “legítimas expectativas” dos acionistas minoritários.
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A manifestação foi feita em ação do governo federal que questiona a limitação do poder de voto da União na Eletrobras.
Em maio, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo, em ação direta de inconstitucionalidade, para rever alguns pontos sobre a privatização da Eletrobras, que ocorreu em junho de 2022. Dentre eles, pediu que o STF conceda para a União um poder de voto na Eletrobras proporcional à sua participação na elétrica.
O governo conta com 42,61% das ações ordinárias da Eletrobras. Contudo, devido à lei da desestatização da Eletrobras, a proporção de votos é limitada a 10%, uma vez que a privatização transformou a Eletrobras numa “corporation”, uma empresa de capital privado sem acionista controlador.
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Assim, nenhum acionista tem poder de voto superior a 10%, mesmo com maior número de ações ordinárias. O mecanismo foi incluído na lei de privatização para evitar que um grupo privado, por exemplo, assumisse o controle da empresa.
(com Estadão Conteúdo)