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O governo federal fechou na sexta-feira (10) um acordo com os estados para compensar em R$ 26,9 bilhões as perdas na arrecadação geradas pelas leis aprovadas no governo Jair Bolsonaro (PL) que impuserem mudança na base de cálculo do ICMS sobre bens essenciais, como combustíveis, energia e telecomunicações.
A compensação será feita ao longo dos próximos quatro anos, de forma parcelada. O prazo contraria a vontade dos estados, que reivindicavam a recomposição em no máximo dois anos.
O Ministério da Fazenda diz que cerca de R$ 9 bilhões já foram compensados através de liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a estados devedores da União, no âmbito do grupo de trabalho criado pela Corte para tentar mediar o acordo.
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O restante será abatido das parcelas da dívida com a União ou será pago pelo governo federal até 2026 (para estados sem dúvidas ou com pequenas dívidas com o governo). Veja como serão feitos os pagamentos:
- Estados que têm até R$ 150 milhões a receber: compensação de 50% do valor em 2023 e 50% em 2024, com recursos do Tesouro Nacional;
- Entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões a receber: reposição de 1/3 do montante em 2023 e 2/3 em 2024;
- Acima de R$ 500 milhões: 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.
Para Estados em Regime de Recuperação Fiscal (RRF), como Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul, será praticada a mesma regra, mas o adicional de R$ 900 milhões será compensado na dívida em 2026.
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