Teles ainda cobram alíquota maior do ICMS dos clientes quase 2 meses após redução do imposto

Operadoras de telecomunicações como a Claro e a TIM (TIMS3) estão enviando contas com vencimento em agosto para clientes em São Paulo em que continuam pagando 25% de ICMS sobre telefonia móvel (e repassando esse valor aos consumidores), apesar de o estado já ter reduzido a alíquota para 18% há quase 2 meses.

Na prática, as empresas estão pagando mais imposto do que deveriam e cobrando esse custo extra do consumidor (se tivessem reduzido a alíquota, a conta dos clientes poderia ficar mais barata). O InfoMoney compilou exemplos das duas operadoras em São Paulo porque o estado reduziu o tributo no mesmo dia em que a Lei Complementar 194 de 2022 foi sancionada.

A LC 194/22 passou a considerar bens e serviços sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo como essenciais e, com isso, os 26 estados e o Distrito Federal ficaram proibidos de cobrar uma alíquota acima da mínima (que é de 17% ou 18%, dependendo da Unidade da Federação).

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A lei passou a ter efeito imediato após a sua publicação, o que em tese beneficiaria empresas e clientes. Mas o InfoMoney também revelou, na terça-feira (16), que algumas operadoras já estão pagando menos ICMS devido à redução da alíquota, mas não estão repassando essa diferença aos clientes.

A Claro também está envolvida nesta situação — assim como a Vivo (VIVT3) e a Copel/Ligga Telecom —, mas com contas enviadas a clientes de Minas Gerais e Santa Catarina. O problema revelado nesta quinta-feira (18), do ICMS pago a mais, envolve contas de São Paulo.

Em ambas as situações os clientes estão sendo prejudicados, pois no caso revelado na terça a redução do ICMS não está chegando a quem deveria; no revelado hoje, os consumidores estão pagando mais imposto do que o necessário.

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Procuradas, Claro e TIM afirmaram que vão repassar a redução do ICMS aos clientes, mas não explicaram como e nem quando. Também não disseram se vão devolver o imposto que está sendo pago a mais. A Claro também não informou se vai devolver a diferença do tributo que já está sendo pago a menos em Minas e em Santa Catarina.

A TIM disse, em nota, que começou a repassar a redução do ICMS “em um processo que acontecerá em fases”, começando pelos novos usuários. “As mudanças serão feitas no componente de telefonia das ofertas e representam um percentual de reajuste igual ou maior à queda do tributo”.

A operadora afirmou ter reduzido no dia 7 o preço dos planos pós-pago e controle e que, desde segunda-feira (14), os clientes do serviço pré-pago passaram a ganhar “até 1GB a mais nos pacotes de internet, mantendo os valores de recarga comercializados”. “As mudanças serão estendidas aos clientes que já estão na base ao longo do processo de implantação dos repasses”.

Já a Claro disse que “mantém seu compromisso de repassar aos seus clientes o benefício da redução do ICMS”. “No entanto, a conclusão das adaptações sistêmicas necessárias requererá um pequeno período de transição”.

Sem período de transição

Mas a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo afirmou ao InfoMoney que “não há período de transição para adequação dos sistemas”. “Conforme disposto no Informativo SFP de 27/06/2022, com fundamento na Lei Complementar nº 194/2022 e no § 4º do artigo 24 da Constituição Federal, tais operações devem ser tributadas à alíquota de 18% a partir de 23/06/2022”.

A secretaria também disse que não há previsão para que as empresas que ainda estão pagando a alíquota antiga — e cobrando esse valor maior dos clientes — possam abater, nos meses seguintes, o imposto que está sendo pago a mais. Mas a pasta ressaltou que as teles podem pedir posteriormente o ressarcimento dos valores.

“A lei não prevê nenhum período de transição e passou a valer de forma imediata”, afirma o advogado tributarista Mauricio Terciotti, do escritório Terciotti, Andrade, Gomes e Donato Advogados. “Se elas [as teles] não aplicarem [a redução] de forma imediata, os consumidores poderão entrar com uma ação pedindo esse valor em dobro”.

Sobre as “adaptações sistêmicas necessárias” citadas pela Claro, o InfoMoney procurou a Conexis (o sindicato das teles, que se chamava SindiTelebrasil e trocou de nome). Mas a entidade informou que não iria se pronunciar sobre eventuais dificuldades que as operadoras possam estar enfrentando para adequar seus sistemas à redução do ICMS.

Defesa do consumidor

Procurada pela reportagem, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) afirmou que “apura os fatos relacionados ao tema e, em seguida, adotará as ações necessárias, no momento oportuno”. “A Anatel reitera que os canais de comunicação da agência estão abertos para receber diretamente as demandas dos usuários sobre o assunto”.

Já o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) disse que “os serviços de telecomunicações e de acesso à internet são serviços essenciais para o exercício da cidadania”. “Em um período inflacionário como o atual e se tratando de um serviço essencial, o Idec entende que eventuais benefícios devem ser repassados aos consumidores”.

O InfoMoney procurou também a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e o Procon-SP, ligado ao governo de São Paulo, e questionou se ambos sabiam dos problemas e se tinham adotado ou pretendiam adotar alguma medida contra as operadoras.

Perguntou também se as teles podem privilegiar os novos clientes, em detrimento dos atuais, ao oferecer a redução do ICMS para eles primeiro. Perguntou ainda quais trechos do CDC (Código de Defesa do Consumidor) e/ou de outras legislações que as empresas poderiam estar infringindo ao adotar tais práticas, mas não recebeu nenhuma resposta até a publicação desta reportagem.

O que é possível fazer?

O consumidor tem diferentes caminhos para denunciar o descumprimento da redução de ICMS nos serviços de telecomunicações. O primeiro passo é procurar o Procon do estado onde vive.

Especialistas consultados recomendam que o consumidor tenha em mãos as contas, que servirão de prova para abrir uma apuração administrativa contra as empresas. O passo seguinte, caso o problema não seja resolvido administrativamente, é ir à Justiça. Os Juizados Cíveis concentram esse tipo de ação.

Para fazer uma reclamação à Anatel, os contatos são:

• pelo telefone 1331
• pelo site https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/quer-reclamar/reclamacao
• pelo aplicativo Anatel Consumidor (disponível para os sistemas Android e iOS)

“Reiteramos que as informações obtidas diretamente a partir da interação com os usuários das empresas de telecomunicações são fundamentais para auxiliar o órgão regulador a planejar suas futuras ações”, afirmou a agência. “Para maiores detalhes sobre funcionamento dos canais, procedimentos e, também, índices de solução do atendimento da Anatel, sugerimos consulta ao link: https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/quer-reclamar/reclamacao“.

Posicionamento das empresas

Claro

“A Claro mantém seu compromisso de repassar aos seus clientes o benefício da redução do ICMS. No entanto, a conclusão das adaptações sistêmicas necessárias requererá um pequeno período de transição. E estas adaptações se tornam ainda mais complexas na medida que a adesão dos estados às novas alíquotas tem ocorrido em tempos distintos.”

TIM

“A TIM irá repassar aos consumidores a redução do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), em um processo que acontecerá em fases, contemplando novos e atuais usuários em momentos distintos. As mudanças serão feitas no componente de telefonia das ofertas e representam um percentual de reajuste igual ou maior à queda do tributo.

A partir de 7 de agosto, quem contratar um plano pós-pago ou controle já contará com a redução do valor. O TIM Controle Smart, por exemplo, passará a custar R$ 46,99 (o valor atual é R$ 49,99). Já o TIM Black 15GB terá seu valor reajustado de R$ 109,99 para R$ 99,99. No pré-pago, as mudanças começam em 14 de agosto, com até 1GB a mais nos pacotes de internet, mantendo os valores de recarga comercializados.

As mudanças serão estendidas aos clientes que já estão na base ao longo do processo de implantação dos repasses, assim como a definição das condições das demais ofertas. O objetivo da TIM é manter seu compromisso com a gestão transparente do negócio e oferecer sempre a melhor experiência ao cliente. A empresa entende que o preço é um ativo importante e garante que seus usuários terão as melhores ofertas do mercado, com benefícios relevantes para navegar na maior rede móvel do Brasil.”