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O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a segunda etapa do processo de privatização da Eletrobras (ELET3;ELET6) em sessão nesta quarta-feira (18) por sete votos a favor e um contra. Com essa aprovação, abre-se o caminho para que a operação de capitalização da companhia prossiga. A intenção do governo é de concluí-la até agosto deste ano.
A desestatização é prioridade para a equipe do presidente da República, Jair Bolsonaro, que tem a chance de conseguir entregar a privatização de uma grande estatal.
Para garantir apoio, o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, fez uma ofensiva nos gabinetes de seis ministros do TCU para defender a venda da empresa nos últimos dias e sanar possíveis dúvidas existentes.
A primeira etapa do processo, que discutiu principalmente os valores envolvidos na desestatização, foi aprovada pelo TCU em fevereiro. A discussão envolveu os montantes a serem pagos como bônus de outorga para a União, pela mudança no regime de operação das usinas da estatal. Atualmente, a empresa vende energia por preços mais baixos que os praticados no mercado. Com a mudança, a Eletrobras poderá vender a preço de mercado.
A discussão nesta quarta-feira se concentrou no modelo de venda incluindo os valores das ações a serem ofertadas na bolsa de valores para que a União deixe o controle acionário da empresa.
O julgamento desta fase começou em 20 de abril, com a apresentação do voto do ministro-relator, Aroldo Cedraz, favorável à privatização. A votação, no entanto, foi adiada após o ministro Vital do Rêgo apresentar pedido de vista, o que frustrou os planos do governo de realizar a operação neste mês de maio. No início de maio, Vital solicitou uma série de informações e documentos à Eletrobras e, na última semana, determinou a abertura de um processo para avaliar procedimentos contábeis de aprovisionamento relativos a litígios judiciais referentes a empréstimos compulsórios de energia.
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Já no início da sessão desta quarta-feira, Vital do Rêgo apresentou proposta de voto revisor. Antes de iniciar a leitura, o ministro propôs sobrestar, ou seja, paralisar a análise até a conclusão da fiscalização dos procedimentos adotados pela estatal para provisionamento de contingências relacionadas a demandas judiciais do empréstimo compulsório de energia. A proposta, no entanto, não teve apoio no plenário da Corte.
Os ministros Bruno Dantas e Aroldo Cedraz, relator do processo, defenderam a continuação da análise, o que foi acatado pela presidente da Corte de Contas, Ana Arraes. Cedraz afirmou entender que as informações contidas nos autos do processo eram suficientes para dar prosseguimento ao julgamento.
Vital afirmou que seu voto traria uma série de “inconsistências” detectadas na segunda fase de análise da privatização, incluindo “erros grosseiros de contabilidade” e “erros de apreciação mínima necessária de regulamentos e regimentos”.
O ministro disse ver ilegalidades em dividendos que não teriam sido pagos à estatal por sua subsidiária Eletronuclear.
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Segundo Vital, há incorreções nas demonstrações financeiras das empresas, com cerca de R$ 2,7 bilhões em dividendos não pagos à Eletrobras desde 2010 –o que traria prejuízos à União em caso de privatização da Eletrobras, já que o governo reduzirá sua fatia para 45% na capitalização.
“Com esse calendário louco pra entregar a Eletrobras por preço de banana… essa ilegalidade fica flagrante”, disse Vital durante exposição de seu voto. “Caso essa ilegalidade permaneça, teremos a privatização da Eletronuclear e um prejuízo de R$ 730 milhões”, acrescentou.
Ao votar o mérito da matéria, Aroldo Cedraz, relator do processo, apresentou voto favorável para continuar a privatização, ainda que determinando que o governo revisasse o cálculo para definir o preço por ação a ser ofertado pelo mercado. Entre outras recomendações, estavam as de incluir nos novos contratos de concessão das usinas da Eletrobras a previsão de aditivos para remuneração da União em futura venda da potência de energia das usinas.
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Jorge Oliveira acompanhou Cedraz, mas defendendo a manutenção da cláusula de forma a dificultar a reestatização da Eletrobras no futuro ou de algum grupo privado assumir o controle de forma hostil. Walton Alencar Rodrigues seguiu o voto de Oliveira, assim como Bruno Dantas. Benjamin Zymler também votou, antes de Dantas, pela aprovação do prosseguimento da privatização. Antonio Anastasia seguiu o voto da maioria.
Próximos passos
O próximo passo do governo agora é protocolar os pedidos de registro de oferta pública de ações da Eletrobras na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e de ADRs na SEC (comissão de valores mobiliários dos EUA).
Também é necessária uma reunião de acionista para a aprovação das contas e a divulgação do relatório financeiro. O último passo é lançar o edital com a emissão de novas ações na B3, para que a venda dos ativos seja efetivada em Bolsa.
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Etapas técnicas
Enquanto aguardava o desfecho no TCU, a Eletrobras também trabalhou nos últimos dias para concluir etapas mais técnicas para concretizar a diluição.
Na última terça-feira, o ministro de Minas e Energia se reuniu com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e com os presidentes da empresa, Rodrigo Limp, e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano. O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Bruno Bianco, também participou.
Na ocasião, todos evitaram falar sobre o que foi discutido. Limp se restringiu a dizer que foi apenas um encontro para atualização sobre o processo.
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Ao comentar os resultados do balanço do primeiro trimestre de 2022 da empresa, ele também adotou um tom cauteloso e disse que o ideal é que a capitalização da companhia ocorra até junho, para evitar a proximidade com o calendário eleitoral e com as férias no Hemisfério Norte.
A oferta de ações
Atualmente, a União possui 72,33% do capital votante da Eletrobras – com a privatização, esse percentual seria reduzido para 45%. A participação do Estado na empresa seria diluída com a emissão de novas ações.
Com a reestruturação societária, a União continuaria com controle de Eletronuclear e Itaipu e com a continuidade de programas setoriais, entre eles, Procel e Luz para Todos.
O modelo de desestatização também prevê que os acionistas só poderão votar com até 10% do seu capital, independentemente do tamanho de sua participação na companhia, o que tornaria a Eletrobras uma companhia sem controlador definido.
Em análise recente, Pedro Manfredini, Flavia Sounis e Bruno Vidal, analistas do Goldman Sachs, destacaram que a operação pode destravar entre R$ 65 bilhões e R$ 70 bilhões em valor para os acionistas da estatal.
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