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SÃO PAULO – O bitcoin está cada vez mais sendo utilizado no dia-a-dia das pessoas, o que faz crescer as pressões para que ela venha a ser regulada pelo estado. Para a equipe de advogados da Godke Silva & Rocha, é hora de pensar na questão, principalmente sobre o caráter da existência da bitcoin: ela é um valor mobiliário, regulado pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), ou uma moeda, regulada pelo BC?
Por mais que a Bitcoin tenha todas as características de uma moeda, o governo dificilmente a aceitaria como tal – e sim como um valor mobiliário, como se fosse uma ação. “Valor mobiliário propõe a representação de direitos e obrigações, enquanto a moeda é um meio de pagamento com aspecto liberatório”, este é o ponto de partida dos advogados Felipe Fernandes Rocha e Marcelo Godke Veiga, sócios do Godke Silva & Rocha Advogados.
Por conta disso, quando se troca uma bitcoin por algum ativo que não seja dinheiro, considera-se isso uma permuta simples. Do ponto de vista legal, moeda é apenas o real, que a lei determina como tal. Com isso, dificilmente o governo deixaria de lado o seu monopólio monetário tão facilmente ao reconhecer o bitcoin como moeda legal no Brasil.
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Mesmo assim, os advogados do Godke Silva & Rocha, acreditam que a bitcoin e outras similares, como a litecoin, não despertaram o interesse do Estado por regulação pelo fato de ainda terem um pequeno número de transações que utilizam essa moeda como meio de pagamento. Eles, porém, ressaltam que a bitcoin não possui as características dos valores mobiliários, porque não tem função de investimento, mas de moeda alternativa.
“Ela não é um modelo de investimento que permita parceria ou remuneração, ou seja, intrinsecamente ela não foi criada para gerar lucro; também não são títulos ou contratos de investimento coletivo porque os rendimentos dependem exclusivamente da oferta e demanda da moeda, e não de terceiros empreendedores”, esclarece Godke. Com isso, qualquer contrato ou título lastreado em bitcoin atualmente pode ser considerado um derivativo, considerado um valor mobiliário.
Regulação pelo BC
Se a moeda viesse a ser regulamentada pelo BC, os advogados acreditam que isso melhoria o ambiente de negócio aos seus usuários, mas não necessariamente criaria uma segurança jurídica. “O controle da emissão das bitcoin por um ente privado gera muita preocupação, ainda que em um futuro ambiente regulamentado. A eventual emissão acima dos padrões estabelecidos com o propósito de ganhos imediatos teria efeitos catastróficos sobre a inflação, taxa de juros e câmbio similares ao exercício de uma política monetária frouxa pelo Banco Central”, alerta Felipe Rocha.
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O caminho para a regulamentação pode vir a ser determinado pelo crescimento de participantes da moeda e do eventual sucesso dela mercado alternativo. A moeda enfrenta seu pior momento desde que começou a fazer sucesso: o FBI investiga a moeda por conta da utilização expressiva na lavagem de dinheiro de drogas e outros serviços ilícitas, encontra pressões regulatórias na China e Russia – onde pode ser completamente proibida -, sobreviveu ao surgimento de uma operação na Ucrânica que tomou metade de toda a mineração da moeda no mundo e ainda viu todos os aplicativos relacionados a moeda serem excluídos da Apple Store.
Regulação no Brasil só pioraria esse caso. Contudo, os advogados destacam que existem práticas que ocorrem fora dos olhos do Estado e esse pode ser o caso da Bitcoin, infelizmente – já que a falta de uma observação maior pode causar danos ao País. “Ou seja, a falta de controle dos depositários de moedas virtuais levará a enorme retrocesso das atividades bancárias, cuja regulamentação está cada vez mais voltada à estabilidade monetária e ao controle de riscos”, concluem os advogados.
O que é o Bitcoin?
Imagine ligar o seu computador e ele começar a gerar dinheiro para você automaticamente, sem que você precise trabalhar para isso. Essa é a Bitcoin, moeda virtual descentralizada da internet, que tem chamado atenção do mercado nesta semana.
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A cada 10 minutos, 25 novas BitCoins, abreviadas para BTC, são criadas e distribuídas entre os “mineradores” – pessoas que usam o software para adquirir esse dinheiro gratuitamente. Com o ganho de popularidade nos últimos meses, o preço de cada moeda virtual, conversível em divisas reais, disparou: pulou de US$ 43 para US$ 1.038 em menos de abril para cá.
Ela pode ser usada para comprar diversas coisas, tanto no mundo real como virtual, e foi tida como investimento por muitas pessoas, já que não parava de subir nos últimos dias. É tida como um projeto experimental audacioso, capaz de mudar a lógica de muitos governos – que abusam de seu poder de criar moeda.
